É competência do Município, conforme a Constituição Feder...

#Questão 739900 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:

  • 09/01/2019 às 05:50h
    5 Votos

    Item A: correto - competência dos Municípios. 


    Item B: competência dos Estados


    Item C: competência dos Estados


    Item D: competência comum da União, dos Estados, DF e do Municípios. 


    Item E: competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Aliás, em relação a essa competência, o TJ do RJ julgou inconstitucional a lei municipal 5497/2012 que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates e casas noturnas. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF, seguiu também a jurisprudência estabelecida pelo Supremo. O município invadiu competência legislativa concorrente da União, dos Estados e DF. 

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