Questões de Concurso de Direito Constitucional

6141 Q989354

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos sociais,

A é assegurado aos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, sem excluir a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer exclusivamente em dolo. B é direito do trabalhador doméstico, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. C ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses exclusivamente coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. D é assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e aos trabalhadores sobre os interesses que devam por meio dele defender. E é direito do trabalhador rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

6142 Q989353

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2022

Banca: FCC

Marlene, 28 anos de idade, brasileira naturalizada, cogitou candidatar-se para o cargo de Deputado Federal, nas eleições gerais do ano em curso. Diante da situação hipotética acima mencionada, Marlene

A poderia candidatar-se ao cargo de Deputado Federal, bem como ser eleita; contudo, não poderia ser escolhida Presidente da Câmara dos Deputados, pois esse cargo é privativo de brasileiro nato. B não poderia ser candidata ao cargo de Deputado Federal, pois, embora tenha a idade mínima para tanto, esse cargo é privativo de brasileiro nato. C não poderia ser candidata ao cargo de Deputado Federal, pois a idade mínima para tanto é de 30 anos; mas poderia ser candidata ao cargo de Deputado Estadual, para o qual se exige idade mínima de 21 anos. D poderia se candidatar aos cargos de Deputado Federal e Estadual, mas não aos cargos de Senador, Governador e Presidente da República, pois, além de não ter a idade mínima para ocupar tais cargos, são eles privativos de brasileiros natos. E somente poderia se candidatar, independentemente da idade, aos cargos do Poder Legislativo, mas não aos do Poder Executivo, pois são eles privativos de brasileiros natos.

6143 Q989352

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2022

Banca: FCC

À luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

A lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações. B afronta competência legislativa privativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça no território do Estado respectivo. C é constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho. D compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social. E lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

6144 Q989351

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos princípios gerais da atividade econômica,

A ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. B é admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. C a lei não poderá restringir os investimentos de capital estrangeiro e, ainda, regular a remessa de lucros ao exterior. D é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependendo, em todos os casos, de autorização de órgãos públicos, tendo em vista os imperativos da segurança nacional. E a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, cabendo ao Estado exercer, para tanto, as funções de fiscalização e planejamento da atividade econômica, determinantes para os setores público e privado.

6145 Q989350

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o que dispõe a Constituição da República, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se os seguintes direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:

A décimo terceiro salário, calculado com base nos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações. B adicional noturno fixado no dobro do valor da hora de remuneração do trabalho diurno. C salário-família em valor equivalente ao valor dos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações. D repouso semanal remunerado aos domingos e em um dia útil, de livre escolha do empregador. E remuneração acrescida de pelo menos 1/3 por ocasião de gozo de férias.

6146 Q989349

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2022

Banca: FCC

A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de sustação de contratos, que é ato que deve ser adotado diretamente pelo

A Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. B Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis. C Tribunal de Contas da União, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis. D Tribunal de Contas da União, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. E Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Tribunal de Contas da União as medidas cabíveis.

6147 Q989347

Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Ano: 2022

Banca: FCC

Arnaldo, Presidente da República, praticou um crime de homicídio doloso dentro das dependências do Palácio do Planalto, tendo como vítima o Ministro da Economia, seu inimigo político de longa data. Diante do que dispõe a Constituição Federal, pela prática do crime referido, Arnaldo deve ser julgado

A pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar as autoridades de governo nos casos de crimes comuns e de responsabilidade.
B pelo Senado Federal, após admissão pela Câmara dos Deputados, sob a presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal.
C pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para processar e julgar o Presidente da República em infração penal comum.
D pela Câmara dos Deputados, órgão competente para julgar os membros do Poder Executivo Federal por crimes de responsabilidade que tenham relação com o exercício do mandato.
E pelo Tribunal do Júri, órgão com previsão constitucional, cuja competência é o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

6148 Q989346

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça

Ano: 2022

Banca: FCC

Nos termos da Constituição Federal, é competência do Superior Tribunal de Justiça

A julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante do Exército.
B processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.
C processar e julgar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.
D julgar, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
E processar e julgar extradição solicitada por Estado estrangeiro.

6149 Q989345

Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2022

Banca: FCC

Dentre as competências do Presidente da República que podem ser delegadas a autoridades referidas no texto constitucional está a de

A celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. B conferir condecorações e distinções honoríficas. C nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.
D conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
E manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

6150 Q989344

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança

Ano: 2022

Banca: FCC

Soraya dirigiu-se até uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fim de obter uma certidão declarando não existir nenhum benefício atual em seu nome. No entanto, o INSS, sem qualquer justificativa, negou o pedido de emissão de certidão. Soraya, tendo ciência de que é titular de um direito garantido constitucionalmente, de obter certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, resolve se aconselhar com uma amiga advogada, que lhe diz ser cabível, nessa situação, o ajuizamento de

A habeas data. B mandado de injunção. C habeas corpus. D mandado de segurança. E ação popular.

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