Nos termos da Constituição Federal, é competência do Su

#Questão 989346 - Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição Federal, é competência do Superior Tribunal de Justiça 

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