Questões de Concurso de Direito Constitucional

5111 Q990659

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Advocacia Pública Organização do Poder Judiciário + 2

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

I Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

II São funções institucionais da Defensoria Pública da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

III A Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

Assinal...

A Nenhum item está certo. B Apenas o item I está certo. C Apenas o item II está certo. D Apenas o item III está certo. E Todos os itens estão certos.

5112 Q990658

Direito Constitucional Classificação das Constituições Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o tipo de Constituição à sua explicação.

A Constituição formal: é aquela que apresenta apenas matérias de cunho constitucional. B Constituição escrita: é resultado dos costumes da sociedade, não se materializando em documento formal, tal como a constituição da Inglaterra. C Constituição dogmática: é a constituição resultante de um trabalho legislativo específico, refletindo as ideias e conceitos de um momento específico da sociedade. D Constituição promulgada: é a constituição imposta pelos governantes, sem prévia discussão com os representantes do povo. E Constituição cesarista: é a constituição de reduzida extensão, concisa, a exemplo da constituição dos Estados Unidos da América de 1787.

5113 Q990657

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito da autonomia dos municípios na ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que

A a sua autonomia envolve a liberdade de criar, por lei própria, tribunais de contas municipais. B o Município reger-se-á por constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias. C cabe aos municípios o poder de livremente criar, organizar e suprimir distritos. D a fiscalização dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo. E os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

5114 Q990656

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: VUNESP

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

A o pluralismo político. B construir uma sociedade livre, justa e solidária. C defesa da paz. D erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. E independência nacional.

5115 Q990655

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988:

A vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência para criação de impostos não previstos originalmente na Constituição. B cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. C vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. D vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do Fundo de Participação dos Municípios. E o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, retido por fontes pagadoras situadas em seus territórios.

5116 Q990653

Direito Constitucional Ordem Social Saúde

Ano: 2022

Banca: CONSULPAM

Considerando o disposto no artigo 196, seção II, da saúde, da constituição federal brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e de saúde que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. B A saúde é direito de todos e dever de todos, garantido mediante políticas sociais e de saúde que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. C A saúde é direito de todos e dever de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. D A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

5117 Q990652

Direito Constitucional Ordem Social Saúde

Ano: 2022

Banca: CONSULPAM

Sobre as ações e serviços públicos de saúde descritos no artigo 198, seção II, da saúde, da constituição federal brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A As ações e serviços públicos e privados de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. B As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. C As ações e serviços públicos de saúde serão financiados com recursos do orçamento da seguridade social, da União e dos Estados, apenas. D As ações e serviços públicos de saúde devem dar prioridade apenas para as atividades assistenciais.

5118 Q990651

Direito Constitucional Ordem Social Saúde

Ano: 2022

Banca: CONSULPAM

O artigo 2º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, versa sobre o dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

A O dever do Estado inclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. B O dever do Estado de garantir a saúde, consiste apenas na formulação de políticas econômicas e sociais. C O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. D O dever do Estado de garantir a saúde, consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais.

5119 Q990649

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Ano: 2022

Banca: FGV

Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A O Novo Regime Fiscal vigorará por trinta exercícios financeiros. B Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do Congresso Nacional. C Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos para o Novo Regime Fiscal as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes. D É permitida a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal. E A partir do exercício de 2018, o valor de correção para cálculo do limite será o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

5120 Q990648

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais

Ano: 2022

Banca: IBFC

“Conquanto possa ser identificado como um direito fundamental, reconhecido pela ordem jurídica, não se encontra expressamente previsto na Constituição Federal”. A frase em referência faz alusão:

A ao direito à liberdade religiosa B ao direito ao duplo grau de jurisdição C ao direito à celeridade processual D ao direito à proteção dos dados pessoais nos meios digitais

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