Questões de Concurso de Direito Constitucional

5121 Q990647

Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, sendo suas principais características a aplicabilidade direta, imediata e integral B As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entram em vigor, podem ter seus efeitos reduzidos ou restringidos C As normas constitucionais de eficácia limitada podem ser definidas como aquelas que não estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, precisando de uma integração por lei integrativa infraconstitucional ou por meio de emenda constitucional D As normas constitucionais de eficácia prospectiva são aquelas que não estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, tendo como características principais a aplicabilidade indireta e mediata

5122 Q990646

Direito Constitucional Teoria da Constituição Princípios de Interpretação Constitucional

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que diz respeito aos métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A Por meio do método tópico-problemático, defendido por Theodor Viewheg, busca-se interpretar as normas constitucionais discutindo um problema concreto, ou seja, parte-se do problema concreto para a norma, objetivando adaptar a Constituição ao problema, concebendo-se a Carta Magna como um conjunto aberto de regras e princípios B O método científico-cultural, defendido por Rudolf Smend, busca analisar o texto constitucional sob o ponto de vista da realidade espiritual da comunidade, levando-se em consideração os valores subjacentes ao texto da constituição C O método hermenêutico-concretizador, defendido por Joaquim José Gomes Canotilho, reconhece-se a importância do aspecto objetivo de interpretação, no qual se impõe um movimento estático do objetivo para o subjetivo, partindo-se da realidade social e aplicando a um contexto normativo D Segundo o método normativo-estruturante, defendido por Friedrich Muller, inexiste identidade entre norma jurídica e texto normativo; assim, tem-se que a norma constitucional abrange um pedaço da realidade social, pois não restringe somente ao texto, mas se expande nas atividades legislativa, jurisdicional e administrativa e, por isso, deve ser analisada em todos os níveis

5123 Q990645

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere ao poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.

A O poder constituinte originário é um meio de se produzir mudanças na estrutura organizacional de um Estado, inerentes às necessidades que acarretam o desenvolver social, ou seja, é um poder de fato que estabelece a Constituição Federal, podendo ser formal, material, histórico ou revolucionário B O poder constituinte derivado é aquele instituído pela própria Constituição. Trata-se do poder de modificar a Carta Magna em vigor segundo as regras e processos nela descritos. Este poder é também denominado poder de revisão, poder constituinte em sentido impróprio, de segundo grau, instituído, e difere do poder constituinte originário, pois este reside no povo, permanece fora da Constituição, nenhum poder de revisão poderá a regulamentá-lo, mantem-se fora e sobre a Constituição, quanto aquele se move dentro do quadro constitucional criado pelo poder constituinte originário C O poder constituinte deriva do revisor foi previsto nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelecendo que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral, sendo que o procedimento próprio da alteração das normas constitucionais, ou seja, 3/5 dos votos em ambas as casas legislativas D O poder constituinte supranacional busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania; agindo de fora para dentro, busca estabelecer uma Constituição supranacional legítima. Faz as vezes do poder constituinte porque cria uma ordem jurídica de cunho constitucional, na medida em que reorganiza a estrutura de cada um dos Estados ou adere ao direito comunitário de viés supranacional por excelência, com capacidade para submeter as diversas constituições nacionais ao seu poder supremo

5124 Q990644

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União

Ano: 2022

Banca: IBFC

São bens da União, dentre outros:

A todas as terras devolutas, em sua qualidade de bens dominicais B os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva C os recursos minerais, excluindo os do subsolo D os pertencentes às autarquias e fundações públicas federais

5125 Q990643

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios Organização do Estado Estados + 3

Ano: 2022

Banca: IBFC

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A legislar sobre propaganda comercial B legislar sobre política de crédito e transferência de valores C legislar sobre desapropriação D estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

5126 Q990642

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A A lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão B Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento C É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público D Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, empresa de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, em todos estes casos, definir as áreas de sua atuação

5127 Q990641

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

A A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal B O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados C Apresenta-se como função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei D O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução

5128 Q990640

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça Organização do Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: IBFC

Não integra o rol de competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

A exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes B receber e conhecer das reclamações contra membros do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares e serventias, excluindo-se de seu poder de correição os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados C apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União D zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura

5129 Q990639

Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere à responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa incorreta.

A O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal B Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade C O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal D O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções

5130 Q990638

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere às normas aplicáveis às emendas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros B A proposta de emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros C A emenda à Constituição deverá ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem D A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, estado de defesa ou de intervenção federal

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão