Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pel

A O Novo Regime Fiscal vigorará por trinta exercícios financeiros. B Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do Congresso Nacional. C Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos para o Novo Regime Fiscal as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.  D É permitida a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal.  E A partir do exercício de 2018, o valor de correção para cálculo do limite será o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).