Questões de Concurso de Direito Constitucional

4141 Q991866

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil. B Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. C A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. D Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio declarado no Imposto de Renda. E A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

4142 Q991865

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2022

Banca: IBADE

Aos brasileiros natos são privativos os cargos de:

A Presidente, Vice-Presidente e Governador. B Presidente, Vice-presidente e Oficial das Forças Armadas. C Presidente, Vice-presidente e Senador. D Presidente, governador e Senador. E Presidente, Vice-Presidente e Vereador.

4143 Q991864

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: IBADE

Sobre a Constituição Federal de 1988, está correto o que se diz em:

A O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo que passível de recurso. B A filiação sindical é obrigatória e cabe aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. C São brasileiros os estrangeiros de qualquer nacionalidade, desde que sejam residentes no Brasil há mais de 10 (dez) anos ininterruptos e sem condenação penal. D O aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais. E A autarquia poderá ser criada por lei complementar e cabe a lei específica definir as áreas de sua atuação.

4144 Q991863

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: IBADE

Segundo a Constituição Federal de 1988, sabe-se que todos são iguais perante a lei. Partindo desta premissa:

A é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações, salvo por ordem administrativa. B todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, precisando para tanto de autorização do Estado. C é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato. D o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos. E é reconhecida a instituição do júri em julgamento de crimes culposos contra a vida.

4145 Q991862

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: IBADE

Os princípios fundamentais constitucionais estão previstos no artigo 1º da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, a alternativa correta que corresponde a um dos seus fundamentos é:

A o desenvolvimento nacional. B os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa. C erradicação da pobreza e o desenvolvimento nacional. D autodeterminação dos povos. E promoção do bem de todos.

4146 Q991861

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2022

Banca: IBADE

Márcia, filha de brasileiro e mãe americana, nasceu na Argentina enquanto seu pai atuava como embaixador representando o Brasil. Sendo assim, pela Constituição Brasileira, Márcia é considerada:

A brasileira nata. B americana nata. C brasileira naturalizada. D americana naturalizada. E estrangeira.

4147 Q991860

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2022

Banca: IBADE

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal de Federal, além do Presidente da República:

A o Procurador-Geral da República e Vice-Governador do Estado ou do Distrito Federal. B a Mesa da Câmara dos Deputados e o Vice-Presidente da República. C o Conselho Federal da Ordem dos Advogados e a Confederação Sindical. D a Mesa da Câmara dos Deputados e Senador. E o Vice-Presidente da República e o Governador do Estado ou Distrito Federal.

4148 Q991859

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

No que diz respeito à intervenção da União nos Estados Federados, pode-se afirmar que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal:

A salvo se ocorrer atraso em pagamento de dívida fundada. B salvo se ocorrer a suspensão de pagamento de dívida fundada por mais de 1 (um) ano consecutivo. C salvo quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido nas ações de segurança pública. D salvo se ocorrer a suspensão de pagamento de dívida fundada por mais de 3 (três) anos consecutivos. E salvo para assegurar o princípio da autonomia municipal.

4149 Q991858

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2022

Banca: IBADE

A composição das Câmaras Municipais dar-se-á no limite máximo de:

A 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 10.000 (dez mil) habitantes. B 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes. C 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 15.000 (quinze mil) habitantes até 30.000 (trinta mil) habitantes. D 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes. E 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) até 110.000 (cento e dez mil) habitantes.

4150 Q991857

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2022

Banca: IBADE

Sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que se compõe de 14 membros, entre eles:

A 3 (três) membros do Ministério Público da União e 2 (dois) advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. B 3 (três) membros do Ministério Público dos Estados e 2 (dois) advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. C 3 (três) membros do Ministério Público da União e 3 (três) cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. D 3 (três) membros do Ministério Público da União e 2 (dois) cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. E 3 (três) membros do Ministério Público dos Estados e 3 (três) advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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