Podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN)

Questão Q991860

2022 IBADE SEA-SC

Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo • SEA-SC

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal de Federal, além do Presidente da República:

A o Procurador-Geral da República e Vice-Governador do Estado ou do Distrito Federal. B a Mesa da Câmara dos Deputados e o Vice-Presidente da República. C o Conselho Federal da Ordem dos Advogados e a Confederação Sindical. D a Mesa da Câmara dos Deputados e Senador. E o Vice-Presidente da República e o Governador do Estado ou Distrito Federal.

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