Questões de Concurso de Direito Constitucional

3271 Q992932

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Política Urbana Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Ordem Econômica e Financeira, disciplina a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e a Reforma Agrária. Referente aos temas mencionados, é correto afirmar que

A o Poder Público Municipal, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, pode determinar, nos termos de lei federal, que proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos. B as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública. C compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro a ser paga em até vinte anos da edição do decreto expropriatório. D aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel, desde que este último se situe em área rural. E a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, mesmo que seu proprietário possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

3272 Q992931

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito à Vida + 1

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Considere o seguinte excerto:

“O direito à vida engloba diferentes facetas que vão desde o direito de nascer, de permanecer vivo, e de defender a própria vida e, com discussões cada vez mais agudas em virtude do avanço da medicina, sobre o ato de obstar o nascimento do feto, decidir sobre embriões congelados e ainda optar pela própria morte. Tais discussões envolvem aborto, pesquisas científicas, suicídio assistido e eutanásia[...]”

RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 6ª Edição.

São Paulo: Editora Saraiva, 2019.

Em relação ao tema expresso no exce...

A Todas as assertivas estão corretas. B Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. C Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. D Todas as assertivas estão incorretas. E Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

3273 Q992930

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Injunção + 2

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação à legitimidade da Defensoria Pública nas ações coletivas, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Conforme disposto na Lei n.º 7.347/85, dentre outros legitimados, a Defensoria Pública pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

II. Conforme decidiu o STJ, a Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em nome próprio com o objetivo de defender interesses difusos, coletivos em...

A Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas. B Apenas as assertivas I, II e III estão incorretas. C Apenas as assertivas II, III e V estão corretas. D Apenas as assertivas I, II e V estão corretas. E Apenas as assertivas II e V estão corretas.

3274 Q992929

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Defensoria Pública no Direito Constitucional

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Acerca das funções institucionais, garantias e autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública, considerando o tratamento constitucional conferido ao órgão e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, desde que adstrito ao critério da hipossuficiência socioeconômica dos titulares.

II. É inconstitucional a Lei Orçamentária Anual na qual Governador do Estado, ao encaminhar o projeto para a Assembleia Legislativa, reduziu a proposta orçamentári...

A Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. B Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. C Apenas as assertivas I e III estão corretas. D Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. E Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

3275 Q992926

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário Organização do Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base na disciplina constante da CF e na jurisprudência do STF acerca do Poder Judiciário, é correto afirmar que

A a constituição de órgão especial nos tribunais exige a edição de lei em sentido formal, sendo a iniciativa privativa, para deflagrar o processo legislativo, do tribunal onde o órgão deva ser criado. B compete aos juízes federais processar e julgar ações de rito comum, propostas pelos estados contra atos da União Federal que determinaram suas inscrições em cadastros de inadimplência federais. C é vedado aos magistrados o exercício de outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério; no entanto, admite-se que eles exerçam outro cargo ou função desde que seja em entidade privada. D o bacharel em direito, para o ingresso no cargo de juiz substituto, deverá ter exercido atividade jurídica, por pelo menos três anos, comprovando-a até a data da posse. E compete ao STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

3276 Q992925

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

A A ADPF é o meio adequado para fazer o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à CF de 1988. B A ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal anterior à CF de 1988. C A ADPF tem natureza jurídica de norma constitucional de caráter autoaplicável. D Admite-se a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados. E Poderá o relator conceder a liminar na ADPF, sendo desnecessário submetê-la a referendo do Tribunal Pleno.

3277 Q992924

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Determinado servidor público estadual impetrou mandado de segurança por haver sido reduzida a gratificação de insalubridade que lhe era paga. O impetrante tomou ciência da decisão em 01/03/2021 (segunda-feira), tendo impetrado o mandado de segurança em 11/10/2021 (segunda-feira), momento em que permanecia desempenhando as mesmas atividades funcionais, mas continuava a perceber valor reduzido da gratificação.
Considerando essa situação hipotética e tomando por base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal bem como a Constituição Federal, assinale a opção correta.

A O mandado de segurança deve ser extinto com resolução de mérito, com a denegação da ordem, ante a ocorrência da decadência do direito. B Inexiste prazo legal para a impetração do mandado de segurança, podendo ser proposta enquanto houver interesse de agir. C Não há de se falar em decadência por ser inconstitucional a previsão legal que fixa prazo para a impetração do mandado de segurança. D Não deve ser reconhecida a decadência para impetração do mandado de segurança, por se tratar de relação de trato sucessivo, cuja violação do direito mensalmente se renova. E O prazo para impetração do mandado de segurança é de natureza prescricional, pois a decisão concessiva da ordem é de natureza constitutiva.

3278 Q992923

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Defensoria Pública no Direito Constitucional

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, ainda que esta vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. B o exercício do cargo de defensor público exige que este esteja inscrito nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil. C faculta-se ao defensor público, ao ingressar na carreira, optar por perceber o regime remuneratório de subsídio, que seja percebido pela carreira, ou adotar o modelo remuneratório de vencimentos cumulado com o percebimento de gratificações. D a Defensoria Pública não pode prestar orientação jurídica e exercer a defesa em favor de pessoas jurídicas. E a Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.

3279 Q992922

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Injunção

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível a impetração do mandado de injunção quando

A houver a edição de norma que regulamente direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente assegurados, pois persiste o interesse de agir quanto ao período anterior à regulamentação. B direitos, liberdades e prerrogativas constitucionalmente assegurados tenham seu exercício reduzido pela ausência de norma regulamentadora. C a eficácia de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais assegurados dependam da edição de norma regulamentadora. D se pretenda promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e fixar o respectivo índice de correção. E se pretenda avaliar se normas regulamentadoras de direitos constitucionalmente assegurados estão de acordo com as exigências constitucionais.

3280 Q992921

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constitucionalidade.

A No sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade. B O Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública. C Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais. D A alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa. E Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

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