À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF,

A A ADPF é o meio adequado para fazer o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à CF de 1988.  B A ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal anterior à CF de 1988. C A ADPF tem natureza jurídica de norma constitucional de caráter autoaplicável. D Admite-se a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados.  E Poderá o relator conceder a liminar na ADPF, sendo desnecessário submetê-la a referendo do Tribunal Pleno.