De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, ainda que esta vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. B o exercício do cargo de defensor público exige que este esteja inscrito nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil. C faculta-se ao defensor público, ao ingressar na carreira, optar por perceber o regime remuneratório de subsídio, que seja percebido pela carreira, ou adotar o modelo remuneratório de vencimentos cumulado com o percebimento de gratificações. D a Defensoria Pública não pode prestar orientação jurídica e exercer a defesa em favor de pessoas jurídicas. E a Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.