Questões de Concurso de Direito Constitucional

3131 Q993087

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, que resultou em aumento de despesa. Após aprovado o projeto de lei pela referida assembleia, o governador do estado sancionou a lei.
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é

A constitucional, porque o governador não vetou a lei, convalidando-se o vício. B constitucional, visto que a emenda parlamentar convalida o vício de iniciativa. C formalmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa. D materialmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa. E formalmente inconstitucional, haja vista o vício de iniciativa.

3132 Q993083

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.

A Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro. B Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor. C O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias. D Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei. E Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.

3133 Q993082

Direito Constitucional Ordem Social Assistência Social Previdência Social

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social.

A A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público, mas poderá, nos casos especificados em lei, receber incentivos fiscais ou creditícios. B A seguridade social tem caráter democrático e administração descentralizada mediante gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados. C Entre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social. D A seguridade social é financiada, de forma direta e indireta, pelos recursos exclusivamente provenientes dos orçamentos da União e dos estados e pelas contribuições especiais. E As receitas dos estados e do Distrito Federal destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

3134 Q993081

Direito Constitucional Poder Legislativo Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário + 1

Ano: 2022

Banca: FAURGS

A Constituição Federal do Brasil determina que os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, embora independentes, funcionem harmoniosamente. Em relação às funções básicas de cada um dos três poderes assinale a alternativa correta.

A O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Legislativo estabelece as Leis de um país. O Poder Judiciário atua no campo do cumprimento das Leis. B O Poder Judiciário tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Executivo é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Legislativo atua no campo do cumprimento das Leis. C O Poder Judiciário tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Legislativo é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Executivo atua no campo do cumprimento das Leis. D O Poder Legislativo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Judiciário é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Executivo atua no campo do cumprimento das Leis. E O Poder Legislativo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Executivo é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Judiciário atua no campo do cumprimento das Leis.

3135 Q993080

Direito Constitucional Processo legislativo Processo Legislativo Ordinário

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Assinale a alternativa que apresenta corretamente em ordem crescente as seis etapas ou fases do Processo Legislativo Brasileiro.

A 1ª) iniciativa, 2ª) discussão, 3ª) deliberação (ou votação), 4ª) sanção ou veto, 5ª) promulgação e 6ª) publicação. B 1ª) discussão, 2ª) iniciativa, 3ª) deliberação (ou votação), 4ª) promulgação, 5ª) sanção ou veto e 6ª) publicação. C 1ª) discussão, 2ª) iniciativa, 3ª) deliberação (ou votação), 4ª) sanção ou veto, 5ª) promulgação e 6ª) publicação. D 1ª) iniciativa, 2ª) discussão, 3ª) sanção ou veto, 4ª) deliberação (ou votação), 5ª) publicação e 6ª) promulgação. E 1ª) iniciativa, 2ª) discussão, 3ª) deliberação (ou votação), 4ª) sanção ou veto, 5ª) publicação e 6ª) promulgação.

3136 Q993079

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Qual dos Tribunais abaixo é apontado como o maior órgão do Poder Judiciário?

A Superior Tribunal de Justiça. B Conselho Nacional de Justiça. C Tribunal Superior do Trabalho. D Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. E Supremo Tribunal Federal.

3137 Q993078

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Os direitos fundamentais, entre todas as suas classificações, têm aquela embasada nas diversas dimensões/gerações. Qual o direito descrito como sendo de primeira dimensão/geração?

A Liberdade. B Igualdade material e formal. C Solidariedade. D Engenharia genética. E Paz mundial.

3138 Q993077

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Poder constituinte, é um poder de origem popular, em que o povo, através de seus representantes, cria a lei maior daquele Estado, ou seja, a Constituição. Não esquecendo que o titular do poder constituinte é o povo. Assinale o poder constituinte que inaugura a primeira constituição de um Estado ou uma nova constituição e que tem entre suas características ser soberano, autônomo, inicial, ilimitado e incondicional.

A Cláusulas pétreas. B Originário. C Derivado Reformador. D Derivado Revisor. E Derivado Decorrente.

3139 Q993076

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: FAURGS

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Analise os elementos seguintes.

I - Soberania.

II - Cidadania.

III- Dignidade da pessoa humana.

IV - Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

V - Singularidade e unicidade política. Quais são fundamentos previstos na Constituição Federal de 1988, que regula a República Federativa do Brasil?

A Apenas I, II, III e IV. B Apenas I e V. C Apenas IV e V. D Apenas I e III. E I, II, III, IV e V.

3140 Q993075

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Aponte quais dos direitos abaixo identificados NÃO é um direito social expresso na Constituição Federal de 1988.

A Saúde. B Alimentação. C Voto. D Segurança. E Previdência social.

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