Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um município de Roraima editou lei determinando que o Poder Judiciário somente apreciaria pedidos de anulação de multas aplicadas pelo Poder Executivo quando as multas fossem superiores a um salário mínimo.

Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.

Quanto às disposições Constitucionais acerca da Comunicação Social, julgue os itens a seguir.

Como no caso da radiodifusão, a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Quanto às disposições Constitucionais acerca da Comunicação Social, julgue os itens a seguir.

Embora seja vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, cabe ao poder público, por meio de lei federal, regular as diversões e os espetáculos públicos.

Quanto às disposições Constitucionais acerca da Comunicação Social, julgue os itens a seguir.

Segundo a Constituição da República, a publicidade comercial, diferentemente do que ocorre com o jornalismo, está sujeita a restrições legais no que diz respeito às suas formas e conteúdos.

Quanto às disposições Constitucionais acerca da Comunicação Social, julgue os itens a seguir.

O respeito aos valores da família brasileira é princípio constitucional norteador das atividades de radiodifusão.

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual

Acerca do controle de constitucionalidade e da teoria constitucionalista, julgue os itens seguintes.

A intervenção da União em estado federado que deixe de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, incluindo a fração proveniente do fundo de participação e demais transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, depende de provimento pelo STF de representação apresentada pelo procurador-geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

Acerca do controle de constitucionalidade e da teoria constitucionalista, julgue os itens seguintes.

A contraposição entre princípios constitucionais é possível; entretanto, quando vier a ocorrer, deve-se procurar reduzir o âmbito de alcance de cada princípio confrontado de maneira equitativa ou, em determinadas situações, verificar a precedência estabelecida na ordem de prioridade estabelecida pela própria Carta Constitucional.

Acerca do controle de constitucionalidade e das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

O procurador-geral da República é legitimado para a propositura tanto da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) quanto da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), devendo ainda ser previamente ouvido nessas ações e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.