No que se refere à União e aos estados-membros, julgue os...

#Questão 744998 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2004, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

No que se refere à União e aos estados-membros, julgue os itens a seguir. A competência legislativa da União, prevista no art. 22 da Constituição Federal, é uma competência privativa porque comporta as possibilidades de delegação e de competência legislativa suplementar dos estados e do Distrito Federal (DF).

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