Em relação ao financiamento das políticas públicas de assistência social considere: 

I - As políticas públicas assistenciais serão prestadas pelo Estado brasileiro a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
II - As ações assistenciais serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes. 
III - Será facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular até cinco por cento de sua receita tributária liquida a programas e apoio à inclusão e promoção social.
IV - Compete à União cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos e assistência social em âmbito nacional. 

Está correto o que se... Ver mais

De acordo com a Constituição Federal, “compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base” em uma série de objetivos. Um desses objetivos foi descrito por meio do excerto abaixo, complete-o com o termo correspondente.
“Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante __________, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados”. 

Servidor público ocupante de cargo efetivo em certa administração direta municipal, segurado do regime próprio de previdência social dos servidores municipais, é irmão da Prefeita, em exercício de primeiro mandato no mesmo Município, e pretende candidatar-se a Deputado Estadual, nas próximas eleições. Considerados apenas esses elementos, nos termos da Constituição Federal, ele estará 

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre mecanismos de proteção à criança e ao adolescente em âmbito local será  

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre o uso de  linguagem neutra em instituições de ensino localizadas no Município será 

Em relação às cooperativas e diferentes formas que podem assumir, a Constituição Federal estabelece:

I. O Estado, entre suas ações como agente normativo e regulador da atividade econômica, favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
II. A prioridade de que gozam as cooperativas de garimpeiros, para fins de autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, não se aplica às terras indígenas.
III. A regulação por leis complementares do sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletiv... Ver mais

Ao organizar O regime próprio de previdência de seus servidores titulares de cargos efetivos, determinado Município, dentre outras medidas, estabeleceu:

I. idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedando-se a caracterização por categoria profissional ou ocupação;
II. critérios para que o servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade faça jus a abono permanência, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.  

À luz da Const... Ver mais

Diante da disciplina constitucional atinente à remuneração dos servidores públicos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, seria licito o Município 

Em meio a estudos para implementar melhorias no serviço de transporte público coletivo, determinado Município cogitou, entre outras medidas, assegurar aos usuários, por lei, o direito ao ressarcimento imediato e integral da tarifa paga, nos casos interrupção ou não conclusão da viagem; a fim de garantir a efetividade da medida, haveria previsão de multa para a hipótese a empresa prestadora do serviço não cumprir a obrigação de ressarcir, considerando, para tanto, que a denúncia do descumprimento feita pelo usuário constitui fato suficiente e vinculante para a aplicação da penalidade.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida medida seria  

Em decisão proferida em sede de ação submetida a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Relator consignou que a ação em tela constituía um
[...] instrumento destinado a impedir o desprestígio da própria Constituição, consideradas as graves consequências que decorrem do desrespeito ao texto da Lei Fundamental, seja por ação do Estado, seja, como no caso, por omissão — e prolongada inércia - do Poder Público.
Isso significa, portanto, que [...] deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, pela inaceitável omissão do Poder Público, impedindo-se, desse modo, que se degrade, a Constituição, à inadmissível condição subalterna de um estatuto subordinado à vontade ordinária do ... Ver mais