Ao organizar O regime próprio de previdência de seus...

#Questão 1117615 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2025, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos

Ao organizar O regime próprio de previdência de seus servidores titulares de cargos efetivos, determinado Município, dentre outras medidas, estabeleceu:

I. idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedando-se a caracterização por categoria profissional ou ocupação;
II. critérios para que o servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade faça jus a abono permanência, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

À luz da Constituição Federal,

ambas as medidas poderiam ter sido adotadas mediante lei municipal, exigindo-se, contudo, lei complementar para a medida referida em I.

nenhuma das medidas poderia ter sido adotada pelo Município, por se tratar de matérias reservadas à lei complementar federal.

ambas as medidas poderiam ter sido adotadas mediante lei municipal, exigindo-se, contudo, lei complementar para a medida referida em II.

apenas a medida referida em I poderia ter sido implementada pelo Município, desde que mediante lei complementar.

apenas a medida referida em II poderia ter sido implementada pelo Município, desde que mediante lei complementar.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens