Questões de Concurso de Direito Constitucional

1181 Q913539

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2023

Banca: FCM

Em relação aos direitos políticos previstos na Constituição da República de 1988 é correto afirmar que o (s)

A analfabetos e os inalistáveis são elegíveis. B voto é obrigatório para os maiores de setenta anos. C alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos. D maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são elegíveis para o cargo de vereador. E Governadores de Estado e do Distrito Federal, e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para até dois períodos subsequentes.

1182 Q913537

Direito Constitucional Ordem Social Previdência Social

Ano: 2023

Banca: IADES

A Emenda Constitucional nº 103 trouxe inúmeras alterações à disciplina constitucional dos servidores públicos, em especial quanto à aposentadoria. De acordo com a redação dada pela referida emenda ao texto constitucional, é correto afirmar que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado

A por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. B compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar. C voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, quando tiver 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher. D compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 80 anos de idade, ou aos 82 anos de idade, na forma de lei complementar. E no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às suas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

1183 Q913536

Direito Constitucional Poder Executivo Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Ano: 2023

Banca: IADES

Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra

A a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos. B a existência da União, o exercício dos direitos políticos e a lei orçamentária. C a decretação e a execução de intervenção federal. D o sancionamento, a promulgação e a publicação das leis, bem como a expedição de decretos e de regulamentos para sua fiel execução. E a tentativa de frustração por ato comissivo ou omissivo, da liquidação regular de precatórios.

1184 Q913535

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2023

Banca: IADES

A respeito dos direitos fundamentais, a liberdade de expressão

A é conceituada como a possibilidade de o cidadão criar ou ter acesso a diversas fontes de dados, como notícias, livros e jornais, sem interferência do Estado. B é livre, sendo vedado o anonimato. É defeso o direito de resposta. C constitui-se elemento fundante da ordem constitucional e deve ser exercida com sobrepujança aos demais direitos e às garantias fundamentais, alcançando, nessa ótica, condutas reveladoras de discriminação. D existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia. E não foi eleita pelo constituinte, seja originário, seja reformador, como um direito fundamental.

1185 Q913534

Direito Constitucional Teoria da Constituição Princípios de Interpretação Constitucional Métodos de Interpretação Constitucional

Ano: 2023

Banca: IADES

No que tange aos novos paradigmas de interpretação constitucional, assinale a alternativa que apresenta o conceito de mutação constitucional.

A Quando, na análise do caso concreto, uma norma é afastada, ou tem sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante a justifique, ainda que a norma tenha preenchido os requisitos necessários e suficientes para que seja válida e aplicável. B Modificação do texto constitucional, por meio dos mecanismos definidos pelo poder constituinte originário (emendas), alterando, suprimindo ou acrescentando artigos ao texto original. C Processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, quer pela interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção, bem como dos usos e dos costumes constitucionais. D A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas. E Na solução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição (normativa), contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental.

1186 Q913532

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2023

Banca: IADES

No que diz respeito à organização político-administrativa do Brasil estabelecida pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que compete privativamente à União

A zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições, bem como conservar o patrimônio público. B legislar acerca de assuntos como florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. C legislar acerca de assuntos como comércio exterior e interestadual, sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular. D legislar acerca de assuntos como responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. E proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

1187 Q913531

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública Servidores Públicos

Ano: 2023

Banca: IADES

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Com base no referido artigo da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A O prazo de validade do concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período. B A dotação de recursos da Administração Pública deve ser harmônica, sem a destinação de recursos prioritários em nenhuma hipótese. C É lícito o direito de greve, sendo vedada ao servidor público a associação sindical. D A lei regulará os casos em que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e os do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. E Permite-se acumular um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.

1188 Q913527

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Ano: 2023

Banca: IADES

O Distrito Federal (DF) possui representação e autonomia política de acordo com a Constituição Federal de 1988. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é a instância de representação política local do DF, composta por 24 deputados eleitos a cada quatro anos em conformidade com a Constituição Federal de 1988. B A CLDF é formada por 12 deputados estaduais eleitos por voto direto a cada período de quatro anos. C A representação do DF no Senado é feita por quatro senadores eleitos a cada período de quatro anos. D As regiões administrativas do DF têm status de prefeitura, e os administradores exercem mandatos de quatro anos com as mesmas prerrogativas dos prefeitos dos demais municípios brasileiros. E Além do administrador, as regiões administrativas possuem conselhos com status de Câmara de Vereadores.

1189 Q913526

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito de Propriedade + 1

Ano: 2023

Banca: IADES

A respeito do princípio fundamental da inviolabilidade de domicílio, e conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita somente quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas previamente, as quais indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. B A atuação supletiva e excepcional de policiais é válida a fim de afastar o agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou dos respectivos dependentes. C O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. D A Constituição Federal (CF) autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, para o que se faz imprescindível o mandado judicial. E Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º , XI, da CF, o conceito normativo de “casa” revela-se restritivo, e não pode estender-se a nenhum aposento de habitação coletiva.

1190 Q913525

Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2023

Banca: IADES

No tocante à competência privativa do presidente da República, assinale a alternativa correta.

A Nomear e exonerar os ministros de Estado e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. B Nomear e exonerar os ministros de Estado e aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato. C Apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e de televisão e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal Nacional. D Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. E Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.

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