Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q991749

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Princípios da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: VUNESP

No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que

A os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos. B o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade. C a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas. D a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias. E o princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos.

2 Q991748

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Poder constituinte originário é o que cria uma Constituição. Assinale a alternativa correta, considerando as características desse importante instituto jurídico.

A Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de norma anterior à Constituição, com ela materialmente compatível, editada com desobediência à Constituição então vigente. B O Poder Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade sobre preceitos estatuídos pelo poder constituinte originário. C O poder constituinte originário da origem à nova ordem jurídica, razão pela qual os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de uma nova Constituição. D O princípio da segurança das relações jurídicas não permite a restauração da eficácia de lei que perdeu vigência com o advento de uma nova Constituição, quando esta é revogada por uma terceira Constituição. E As normas supervenientes do poder constituinte originário possuem como regra eficácia retroativa mínima e média e, excepcionalmente, eficácia retroativa máxima.

3 Q991747

Direito Constitucional Classificação das Constituições Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considerando o entendimento doutrinário consolidado sobre a classificação das Constituições, assinale a alternativa correta.

A A Constituição normativa é a que logra ser fielmente cumprida por todos os interessados, limitando, efetivamente o poder, enquanto a semântica é a formalização do poder de quem o detém no momento. B A Constituição material é aquela que possui apenas matérias tipicamente constitucionais, enquanto as formais são as que possuem normas constitucionais e normas não constitucionais. C As Constituições estatutárias traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do estado nos domínios econômico, social e cultural, enquanto as dirigentes concentram a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder. D A Constituição cesarista é aquela feita e imposta ao povo pelo governante, enquanto a promulgada é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação posterior do povo. E A Constituição semirrígida é aquela que possui normas submetidas ao mesmo procedimento de alteração das demais leis, bem como normas que não podem ser alteradas.

4 Q991746

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Constituição Federal de 1988 contempla o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal. Sobre a matéria, é correto afirmar que

A a ordem constitucional vigente não autoriza a disciplina pelas Constituições Estaduais do controle abstrato de inconstitucionalidade da omissão. B a lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. C o parâmetro para o controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual será exclusivamente a Constituição Estadual. D normas da Constituição Estadual que reproduzam normas da Constituição Federal implicam na descaracterização daquelas como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual. E a autorização para que os Estados instituam a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual não implica na legitimação destes para instituir ação declaratória de inconstitucionalidade.

5 Q991745

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A garantia constitucional da liberdade de locomoção

A abrange apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil. B abrange o direito de permanência no território nacional. C é norma constitucional de aplicabilidade imediata, direta e integral. D pode ser tutelada por meio do recurso de habeas corpus. E não abrange o direito de saída de não residentes no país.

6 Q991744

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Segundo a doutrina, os direitos políticos negativos consistem nas previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimento à candidatura. Sobre o tema, é correto afirmar que

A o indivíduo que se encontrar em hipótese de inelegibilidade absoluta não poderá pleitear nenhum mandato eletivo. B os militares estão impedidos de candidatar-se, pois abrangidos pela inelegibilidade absoluta. C os conscritos são inalistáveis e relativamente inelegíveis. D o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, incidindo na hipótese de inelegibilidade relativa. E os casos de inelegibilidade estabelecidos pela Constituição são normas de eficácia limitada.

7 Q991743

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional da matéria.

A Os Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política. B Os princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação. C O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal. D A mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal. E A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro.

8 Q991742

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual Organização do Estado Estados + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que

A os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições. B a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas. C a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder. D os Estados poderão, em decorrência do poder de auto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária. E a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política.

9 Q991741

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios Organização do Estado Estados + 2

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.

A A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais. B Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. C A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. D Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. E A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.

10 Q991740

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2022

Banca: VUNESP

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. B declarar guerra e celebrar a paz. C escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. D fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas. E autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

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