1 Q913830
Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Na Constituição Federal de 1988, constam as seguintes previsões normativas: 
• “É vedada a cassação de direitos políticos” (...) (art. 15). • “É vedada a utilização de partidos políticos de organização paramilitar” (art. 17, § 4.º). • “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (art. 5.º, VIII).
Essas normas são, respectivamente, de eficácia
2 Q913829
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica Direitos Individuais
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Assinale a opção em que são apresentados princípios gerais da atividade econômica que, previstos no art. 170 da Constituição Federal de 1988, são corolários de direitos individuais fundamentais mencionados no art. 5.º do texto constitucional.
3 Q913828
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A ação declaratória de constitucionalidade constitui modalidade de controle de constitucionalidade
4 Q913827
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em caso de omissão do poder público, a ação de descumprimento de preceito fundamental é
5 Q913826
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em ação de descumprimento de preceito federal ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), se houver proposta de acordo, este
6 Q913823
Direito Constitucional Ordem Social Saúde
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
Conforme a Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde, compete, entre outras atribuições:
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Estão CORRETOS:
7 Q913822
Direito Constitucional Ordem Social Saúde Direitos Sociais
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
Com a Constituição da República Federativa de 1988, a saúde, no Brasil, passou a ser reconhecida como um direito social. Assim, a proposta do Sistema Único de Saúde (SUS) está vinculada a uma ideia central, a de que:
8 Q913821
Direito Constitucional Ordem Social Saúde
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
Conforme a Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde, compete, entre outras atribuições:
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
Estão CORRETOS:
9 Q913817
Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Ano: 2023
Banca: IADES
No que se refere aos diferentes tipos de manifestação do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta. 
10 Q913816
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2023
Banca: IADES
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.