Em caso de omissão do poder público, a ação de descumpr

#Questão 913827 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Em caso de omissão do poder público, a ação de descumprimento de preceito fundamental é

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