A ação declaratória de constitucionalidade constitui mod

#Questão 913828 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

A ação declaratória de constitucionalidade constitui modalidade de controle de constitucionalidade

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