Questão
Q913826
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento
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CGDF
Em ação de descumprimento de preceito federal ajuizada pe
Em ação de descumprimento de preceito federal ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), se houver proposta de acordo, este
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