Questões de Concurso de Direito Constitucional

13531 Q816210

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional e as respectivas Casas terão comissões permanentes constituídas na forma e com as atribuições previstas no próprio regimento ou no ato de que resultar a respectiva criação. A respeito de tais comissões permanentes, assinale a alternativa correta.

A A Constituição Federal confere às comissões permanentes iniciativa privativa para apresentação de projetos de lei acerca de determinadas matérias. B Às comissões permanentes cabe, independentemente da matéria da respectiva competência, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. C As deliberações das comissões permanentes, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presentes, no mínimo, um terço dos respectivos membros. D Embora seja assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares na constituição de cada comissão, tal garantia não se aplica na constituição das Mesas das Casas do Congresso Nacional. E A Constituição Federal atribuiu ao Regimento Interno de cada Casa do Congresso Nacional a possibilidade de prever situações excepcionais nas quais não se aplica o princípio da reserva de plenário, permitindo a discussão e a votação, em caráter final, de projetos de lei nas comissões, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da respectiva Casa.

13532 Q816209

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, na legislação federal específica e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca da criação e do funcionamento das comissões parlamentares de inquérito no âmbito das Assembleias Legislativas (CPI estadual), assinale a alternativa correta.

A Em função do princípio federativo, a CPI estadual não pode convidar autoridade federal para prestar depoimento. B Para a constituição válida da CPI estadual, é necessário haver correlação entre o respectivo objeto e a competência conferida constitucionalmente à Assembleia Legislativa. C Em relação às deliberações tomadas pela CPI estadual, vigora o princípio da colegialidade, embora algumas decisões urgentes relacionadas ao poder geral de cautela, como a indisponibilidade de bens dos investigados, possam ser definidas de forma isolada pelo presidente da CPI. D Em função do requisito da temporariedade, o prazo de funcionamento da CPI estadual, embora possa ser prorrogado, não pode ultrapassar a sessão legislativa em curso, na qual a CPI estadual tenha sido criada. E As conclusões da CPI estadual, após deliberação plenária da Assembleia Legislativa, serão encaminhadas para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público.

13533 Q816180

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

A Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. B A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. C O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. D É permitida, na forma da lei, a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos que exerçam atividades de risco ou que tenham prestado relevante serviço diplomático. E Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

13534 Q816154

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

A Constituição Federal prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assim como traz casos de perda do respectivo cargo. A esse respeito, é correto afirmar que

A o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. B extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. C como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória, no mínimo, a realização de três avaliações de desempenho. D invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização. E o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

13535 Q816153

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Os cargos públicos são privativos de brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros. B O direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil. C A livre acumulação remunerada de cargos públicos é permitida. D O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. E A publicidade dos atos da administração pública é condicionada à autorização do chefe do Poder Executivo.

13536 Q816152

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme dispõe a Constituição Federal, no que tange ao artigo 5o, assinale a alternativa correta.

A O direito de propriedade é garantido. B O direito de associação é obrigatório aos homens e facultativo às mulheres. C A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu. D A prova ilícita no processo penal é permitida. E A casa é asilo inviolável e em nenhuma hipótese poderá ser autorizado que alguém nela penetre.

13537 Q816151

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Aplicam-se somente a cidadãos maiores de 18 anos de idade ou aos emancipados por decisão judicial transitada em julgado. B São garantidos somente aos brasileiros que estiverem no pleno gozo dos respectivos direitos políticos. C Não são garantidos aos presidiários que sofreram condenação criminal. D São garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País. E Podem ser suspensos por ato do Poder Executivo federal.

13538 Q816150

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:

A Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios. B Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União. C Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação. D Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação. E Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

13539 Q816149

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A ação popular pode ser ajuizada objetivando discutir:

A Atos tipicamente legislativos. B Atos tipicamente jurisdicionais. C O mérito dos atos administrativos. D Ato lesivo à moralidade administrativa. E Questões interna corporis do Poder Legislativo.

13540 Q816148

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A decisão judicial que declara a inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso

A tem eficácia erga omnes e efeito ex tunc. B tem eficácia erga omnes e efeito ex nunc. C faz coisa julgada intra partes. D somente pode ser proferida em sede de tribunal. E está sujeita a reexame necessário.

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