Questões de Concurso de Direito Constitucional

13541 Q742656

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, que incidirão sobre

A as operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior. B o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios. C as operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. D as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

13542 Q742617

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Acerca do Sistema Financeiro Nacional e o Conselho Monetário Nacional, assinale a opção correta.

A Os membros do Conselho Monetário Nacional são o Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. B Procuradores da Fazenda Nacional, designados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, funcionarão junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. C O Conselho Monetário Nacional deliberará mediante resoluções, editadas após decisão unânime dos seus membros. D Compete ao Ministro de Estado da Fazenda conceder autorização para funcionamento de instituição fi nanceira no país. E As instituições fi nanceiras privadas não fazem parte do Sistema Financeiro Nacional.

13543 Q742582

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Este conceito refere-se ao princípio:

A universalidade de cobertura e atendimento. B uniformidade e equivalência de prestação entre as populações urbanas e rurais. C seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços. D equidade na forma de participação no custeio.

13544 Q742409

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o processo legislativo escolha a opção correta.

A O Presidente da República dispõe de prazo de 15 dias para sancionar ou vetar Proposta de Emenda à Constituição. B As limitações de ordem material não atingem a medida provisória. C Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto. D A medida provisória mantém-se integral até que sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão que alterou o seu texto original. E No âmbito do Poder Judiciário, a competência para apresentar projeto de lei é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

13545 Q742322

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a interpretação das disposições constitucionais referentes à exploração econômica de setor mineral e petrolífero, assinale a opção correta.

A A refi nação de petróleo estrangeiro constitui monopólio da União. B O domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo deve ser da União. C A participação ou compensação fi nanceira aos Estados no resultado da exploração de petróleo constitui receita derivada destes. D A autorização de pesquisa de recursos minerais poderá ser por prazo indeterminado. E Lei complementar disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.

13546 Q742321

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No concernente à intervenção do Estado no domínio econômico, indique a opção incorreta.

A Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço postal não consubstancia atividade econômica em sentido estrito, porquanto se trata de exclusividade na prestação de serviços, denotando, assim, situação de privilégio. B Na intervenção por absorção ou participação o Estado atua como agente econômico. C O Estado, por meio da intervenção por direção, utiliza-se de comandos imperativos que, se forem descumpridos, sujeitam o infrator a sanções negativas. D A exploração de atividade econômica pelas empresas públicas e sociedades de economia mista constitui intervenção estatal indireta no domínio econômico. E A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito.

13547 Q742273

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Ao julgar o Recurso Extraordinário Eleitoral n. 633.703, em 23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não deveria ser aplicada às eleições de 2010 por desrespeitar o art. 16 da Constituição Federal de 1988. Considerando o princípio da anualidade,

A a emenda constitucional que altera o processo eleitoral possui aplicação imediata. B a lei que altera o processo eleitoral, assim que publicada, ingressa imediatamente no ordenamento jurídico pátrio, inocorrendo a vacatio legis. C a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor um ano após sua publicação, não tendo efeito no período da vacatio legis. D a incidência da anualidade em relação à lei que altere o processo eleitoral dependerá de ponderação no caso concreto, por tratar-se de um princípio.

13548 Q742141

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Considerando os termos do texto contido na Constituição Federal, a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros, o seguinte princípio:

A erradicação da pobreza. B busca do pleno emprego. C igualdade entre os Estados. D desenvolvimento nacional.

13549 Q742138

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Conforme consta do art. 4º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios:

A soberania, solução pacífica dos conflitos e prevalência dos direitos humanos. B autodeterminação dos povos, não intervenção e dignidade da pessoa humana. C repúdio ao terrorismo e ao racismo e concessão de asilo político e independência nacional. D igualdade entre os Estados, cidadania e defesa da paz.

13550 Q741954

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Acerca das prerrogativas e imunidades parlamentares, e em conformidade com a interpretação dos respectivos dispositivos constitucionais,

A os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, a partir de sua posse. B os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo essa imunidade não extensível ao corréu sem essa prerrogativa. C a imunidade material parlamentar não exclui a tipicidade do fato praticado pelo Deputado ou Senador consistente na manifestação, escrita ou falada, que ocorra no exercício da função. D os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, salvo em relação às pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

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