Questões de Concurso de Direito Constitucional

7471 Q742482

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto

A União, Estados, Distrito-Federal e Municípios. B União. C Estados, Distrito-Federal e Municípios. D Municípios. E Estados e Distrito-Federal.

7472 Q742477

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo a jurisprudência do STF,

A constitucional, pois o Município tem competência concorrente à União para legislar sobre direito do consumidor. B inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado, de forma subsidiária, legislar sobre direito do consumidor. C constitucional, pois o Município tem competência concorrente ao Estado para legislar sobre direito do consumidor. D inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado legislar sobre direito do consumidor de forma concorrente. E ilegal, pois o Código de Defesa do Consumir prevê que cabe ao estabelecimento comercial decidir pela cobrança, respeitados os limites legais.

7473 Q742472

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa jurídica que disponibilize local para estacionamento é constitucional. B É constitucional lei estadual que prevê a instalação de dispositivos de segurança nas agências bancárias, visto que compete concorrentemente à União e aos Estados legislar em matéria de segurança nas relações de consumo. C Lei estadual que impõe a utilização de empregados próprios na entrada e saída de estacionamento, impedindo a terceirização, não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e é constitucional. D É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. E É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

7474 Q742468

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre cidadania e naturalização, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e os demais entes a legislar em caráter suplementar.

7475 Q742439

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz da disciplina constitucional das competências comuns de União, Estados, Distrito Federal e Municípios,

I. a competência comum ou cumulativa implica que todas as entidades federativas tenham a faculdade de praticar certos atos em determinada matéria, sem que o exercício de uma venha a excluir a competência de outra.

II. é competência comum entre todos os entes da federação o estabelecimento e implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito.

III. é competência comum entre todos os entes da federação o planejamento e promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações.

Está correto o que consta de

A I, II e III. B I e II, apenas. C II e III, apenas. D I, apenas. E III, apenas.

7476 Q742436

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

A competência para legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é de competência:

A Comum dos entes federados. B Privativa da União. C Exclusiva da União. D Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

7477 Q742435

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Acerca dos servidores públicos, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta afirmar que:

A Cabe ao Poder Judiciário, ainda que não tenha função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. B O limite de idade para a inscrição em concurso público é inconstitucional, por contrariar o princípio da moralidade e da isonomia, sendo inviável justificar limite de idade com base na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. C Tabeliães e oficiais de registro público não são considerados servidores públicos, de modo que é inconstitucional norma de Constituição local que lhes atribua aposentadoria de servidor público. D O regime de subsídio é compatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal.

7478 Q742434

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Acerca da repartição das receitas tributárias, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. B Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. C Municípios divulgarão, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. D A União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, vinte por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

7479 Q742426

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, pertencem aos Municípios

A cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. B vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. C cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. D dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. E vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

7480 Q742425

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Apresentamse como modalidades de proposição:

A requisições e impedimentos B decretos autônomos e portarias C decretos regulamentares e ordens de serviço D requerimentos e moções

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