Questões de Concurso de Direito Constitucional

16911 Q742040

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país. Nesse caso,

A pode pedir asilo diplomático e terá direito a salvo-conduto para o país que o acolheu. B é cabível o asilo territorial, porque o consulado é território do Estado estrangeiro. C não se pode pedir asilo, e o STF não autorizará a extradição, por ausência de tratado. D o asilo diplomático não pode ser concedido, pois não é cabível em consulado.

16912 Q742037

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Constitui Princípio Fundamental expressamente previsto na Constituição Federal, exceto:

A construir uma sociedade livre, justa e solidária. B assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. C o pluralismo político. D prevalência dos direitos humanos. E concessão de asilo político.

16913 Q742035

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A respeito das disposições constitucionais sobre a previdência social, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. B É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. C Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. D A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano. E Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

16914 Q742034

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão

A bipartite, com participação dos trabalhadores e dos empregadores. B tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados. C tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados. D quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. E quinquipartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados, dos pensionistas e do governo nos órgãos colegiados.

16915 Q742033

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O artigo 194 da Constituição Federal elenca, em sete incisos, os princípios constitucionais que regem o sistema de Seguridade Social. Os benefícios previdenciários, como prestação pecuniária que são, não podem sofrer modificações em aspecto monetário e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer adequado critério de aferição do poder aquisitivo, de forma a recompor-se as perdas, mediante reajustamento periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado

A universalidade da cobertura e do atendimento. B garantia do benefício mínimo. C irredutibilidade do valor dos benefícios. D correção monetária dos salários de contribuição. E preservação do valor real dos benefícios.

16916 Q742032

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Constituição Federal de 1988 sofreu, ao longo dos últimos anos, inúmeras alterações no que diz respeito ao regramento da previdência dos servidores públicos. Quanto a esse assunto, é correto afirmar que a Emenda Constitucional no

A 47 retirou o princípio da paridade aos proventos de aposentadoria e pensão. B 41 instituiu o princípio do equilíbrio financeiro-atuarial aos Regimes Próprios de Previdência. C 20 instituiu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas. D 70 alterou o limite de idade para a aposentadoria compulsória. E 41 alterou e disciplinou nova forma de cálculo das pensões por morte.

16917 Q742031

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Constituição Federal não permite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores:

A Que sejam portadores de deficiência. B Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde. C Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física. D Que integrem o quadro do Poder Judiciário e do Ministério Público.

16918 Q742030

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:

A a previdência complementar é autônoma frente ao Regime Geral de Previdência Social; B somente pessoas que participem da previdência complementar poderão aposentar-se pelo Regime Geral de Previdência Social; C a previdência complementar é obrigatória para todos os trabalhadores brasileiros sem atividade remunerada; D a previdência complementar brasileira não foi até hoje disciplinada e instituída por entidades previdenciárias; E os benefícios da previdência complementar brasileira devem ser idênticos aos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

16919 Q742029

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com o falecimento de Antônio, servidor público federal que estava em plena atividade, sua esposa Maria requereu o recebimento da respectiva pensão por morte. Na ocasião, foi informada que, apesar de a remuneração de Antônio ser elevada, equivalendo ao teto remuneratório constitucional, o valor da pensão corresponderia (i) ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que alcançava os trabalhadores em geral, (ii) acrescido de sessenta por cento da parcela excedente ao referido limite. À luz da sistemática constitucional, a informação dada a Maria é

A incorreta, pois o acréscimo referido em (ii) deve ser de setenta por cento da parcela excedente ao limite referido em (i). B correta, pois o limite referido em (i) e a parcela a ser acrescida, referida em (ii), estão em harmonia com a disciplina estabelecida na Constituição da República. C incorreta, pois o princípio da irredutibilidade de vencimentos impede que a pensão por morte seja fixada em patamar inferior à última remuneração de Antônio. D correta, desde que Maria, a pensionista, tenha menos de setenta anos de idade, o que ensejará a incidência dos redutores referidos em (i) e (ii). E incorreta, pois inexiste qualquer vinculação com o regime geral de previdência social, devendo a pensão ser fixada em sessenta por cento da última remuneração de Antônio.

16920 Q742028

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, advogado atuante, após ser aprovado em concurso público, ingressa, em julho de 2017, em cargo público de provimento efetivo de Advogado Legislativo na Câmara Municipal de Salvador, encerrando suas atividades privadas. Até então, João não havia desempenhado qualquer função pública.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A João poderá permanecer vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, pois ingressou no serviço público após a Emenda Constitucional nº 41/03; B João, caso já possua 69 anos de idade, será submetido à aposentadoria compulsória já em 2018; C a aposentadoria de João, quando concedida, será quantificada com base na sua última remuneração; D João terá de filiar-se, obrigatoriamente, ao regime de previdência complementar municipal, caso seja criado; E João poderá ter contribuição previdenciária igual ou superior aos servidores da União.

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