A Constituição Federal de 1988 sofreu, ao longo dos últim...

A Constituição Federal de 1988 sofreu, ao longo dos últimos anos, inúmeras alterações no que diz respeito ao regramento da previdência dos servidores públicos. Quanto a esse assunto, é correto afirmar que a Emenda Constitucional no

  • 22/03/2019 às 04:58h
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    §7º do art. 40 da CF determinado pela EC 41/2003. 

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