De acordo com a Constituição da República de 1988, é corr...

#Questão 742030 - Direito Constitucional, Previdência Social, FGV, 2018, Banco do Espírito Santo - ES (BANESTES/ES), Assistente Securitário

De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:

A) a previdência complementar é autônoma frente ao Regime Geral de Previdência Social;

B) somente pessoas que participem da previdência complementar poderão aposentar-se pelo Regime Geral de Previdência Social;

C) a previdência complementar é obrigatória para todos os trabalhadores brasileiros sem atividade remunerada;

D) a previdência complementar brasileira não foi até hoje disciplinada e instituída por entidades previdenciárias;

E) os benefícios da previdência complementar brasileira devem ser idênticos aos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

13/12/2018 às 08:26h

17 Votos

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

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