Questões de Concurso de Direito Constitucional

11271 Q740859

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Relatórios produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará revelam a abertura de créditos adicionais suplementares, por meio de decretos executivos municipais, com aprovação “a posteriori” de lei específica autorizativa, convalidando esses atos. Essa prática

A não encontra qualquer respaldo na Constituição Federal, a qual veda, expressamente, e não prevê exceções. B embora seja, expressamente, vedada pela Constituição Federal, será legal, se houver a indicação prévia dos recursos correspondentes. C estará amparada pela Constituição Federal se, na referida lei municipal, contiver dispositivo que lhe dê efeitos financeiros retroativos. D só estará revestida de legalidade se atender a todas as exigências previstas na Lei Federal nº 4.320/64, tais como: existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e ser precedida de exposição justificativa.

11272 Q740858

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

A Constituição Federal proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Nesse contexto, a norma constitucional permite que

A os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. B o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las, possa ser utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais. C o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os provenientes de excesso de arrecadação sejam utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais. D sejam abertos créditos adicionais por meio de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, quando, previamente, autorizados em lei orçamentária.

11273 Q740857

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Como permite concluir Laurell (2009, p. 152), para além de “uma política econômica com efeitos secundários e transitórios no campo social”, o neoliberalismo constitui um “projeto global de organização da sociedade e, portanto, de redefinição da relação entre classes sociais”. No Brasil, embora, em seu processo de expansão e consolidação, não tenha ficado imune à maior ou menor resistência de sindicatos e movimentos sociais, ele vem sagrandose vencedor. Em 2016, é aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 55/2016 –, sob o argumento de imperiosa necessidade de reequilibrar as contas públicas. No que diz respeito a essa PEC, assinale a afirmação verdadeira.

A Prevê cortes no orçamento da seguridade social, tendo impacto somente sobre a política de assistência social que tem sido grandemente responsável pelo deficit da previdência social, em razão dos gastos gerados pelos programas de transferência de renda. B A prova de que a previdência social é a política mais impactada com a previsão de corte orçamentário, constante da emenda já aprovada, é a intensificação da campanha de reforma previdenciária em curso. Embora, sem grandes efeitos, haverá rebatimento também no orçamento da assistência social. C A mais afetada das políticas sociais será a educação, uma vez que, na PEC, está indicada, por um período de vinte anos, a redução escalonada de seu orçamento. A medida desconsiderou todos os programas de concessão de bolsas de estudo e de financiamento do ensino superior que ficarão descobertos. D As políticas de assistência social, educação e saúde sofrerão significativo impacto com o proposto na PEC-55. Ela prevê, por vinte exercícios financeiros, uma espécie de congelamento de gastos federais cujo aumento estará vinculado à inflação acumulada – segundo parâmetros inflacionários definidos – e não às necessidades reais, às demandas sociais efetivas.

11274 Q740855

Direito Constitucional

Ano: 2018