A Constituição Federal proíbe a abertura de crédito supl...

A Constituição Federal proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Nesse contexto, a norma constitucional permite que
  • A. os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
  • B. o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las, possa ser utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
  • C. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os provenientes de excesso de arrecadação sejam utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais.
  • D. sejam abertos créditos adicionais por meio de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, quando, previamente, autorizados em lei orçamentária.
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Questão de Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS

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