Questão
Q740852
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM) - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018
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Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM)
Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a ...
Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes. Será inconstitucional lei municipal que fixar o valor máximo das suas obrigações de pequeno valor em patamar superior ao valor máximo definido em lei do respectivo estado-membro para essa mesma classe de obrigações decorrentes de condenação judicial.Comentários
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