As normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados, são classificadas de eficácia

Hans Kelsen sempre defendeu que o estudo dos fatores sociais em uma dada sociedade não compete ao jurista e que a Constituição é considerada norma pura, puro dever-ser. Com base na classificação das constituições, é correto afirmar que Hans Kelsen está associado à teoria da constituição em seu sentido

Quanto ao grau de sua alterabilidade ou mutabilidade, as Constituições Federais se classificam em:

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Segundo o conceito material, a Constituição é o arcabouço de normas que tratam da organização do poder, da forma de governo, da distribuição da competência, dos direitos da pessoa humana, considerados os sociais e individuais, do exercício da autoridade, ou seja, trata da composição e do funcionamento da ordem política.

II- Constituição semiflexível é aquela em que, para algumas matérias, as regras para sua alteração exigem quorum qualificado, mais dificultoso que as leis infraconstitucionais, enquanto para outras matérias, não exige essa formalidade.

III- Classificam-se as constituições escritas como codificadas ou legais. A Constituição Federal de 1988 é considerada... Ver mais

Assinale a opção correta com referência ao conceito e à classificação das constituições.

A respeito das normas constitucionais programáticas, julgue o seguinte item.

De acordo com entendimento do STF, configura exemplo de norma constitucional programática o preceito constitucional segundo o qual a política agrícola deve ser planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo tanto produtores e trabalhadores rurais, como setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.

A luz dos critérios comumente utilizados para classificação das constituições, a Constituição de 1988 é considerada

Relativamente às espécies de Constituições, é INCORRETO afirmar que

A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como:

Analise as assertivas.

I. A Constituição Federal do Brasil de 1988, quanto à origem, mutabilidade e forma, respectivamente, é classificada como promulgada, flexível e escrita.

II. Conforme estatui o art. 5.º, XLVII, da CF/88, é vedada a pena de suspensão ou interdição de direitos.

III. Conforme estatui o art. 5.º, XLVII, da CF/88, é vedada a pena de banimento.

Assinale: