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Q585461
Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional
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Q585460
Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
Referida proposta
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Q585393
O Ministério Público da União tem por chefe o
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Q585392
O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de
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Q585391
Aos Juízes é vedado o exercício da advocacia no
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Q585390
O Ministro do Planejamento participa como membro nato do Conselho
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Q585389
No caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio, a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo
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Q585387
Sobre o Distrito Federal,
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Q585386
Os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais são de propriedade
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Q585385
No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, ao autor