Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. O legislador não tem competência para criar o tributo em hipóteses que se encontram fora do campo de incidência descrito no texto constitucional.

II. A constituição proíbe que o legislador crie tributo sobre determinadas situações que, em tese, estariam incluídas no campo de incidência do texto constitucional.

III. Favor fiscal através do qual há dispensa legal do pagamento do tributo devido, com o objetivo de atendimento de políticas voltadas ao interesse público.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, à

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)
Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional, tributos e competência tributária, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, é vedada a imunidade tributária recíproca ou intergovernamental.

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às normas sobre a organização do Estado, assinale a opção correta.

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Dom Cintra Fundação

De acordo com o artigo 34 da Constituição Federal de 1988 haverá Intervenção Federal para:

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a Constituição da República que

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Instituto Graça Aranha

Em que hipótese a Constituição Federal não poderá ser emendada:

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

10 Q282049
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nas desapropriações indiretas, o prazo prescricional da pretensão indenizatória do expropriado é de: