Acerca da organização político-administrativa do Estado,...

#Questão 282064 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

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