Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Fede...

#Questão 282177 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

A) instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B) dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

C) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

D) dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

E) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

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