Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Fede...

#Questão 282177 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

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