Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A Súmula Vinculante no 21, editada pelo STF, dispõe que

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF:

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, é incorreto afirmar que

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com os dispositivos constitucionais, assinale a opção correta.

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Qual a ação cabível para verificar a constitucionalidade de uma Lei Federal que fora editada anteriormente à Constituição Federal de 1988?

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: COPEVE/ UFAL

Dadas as proposições seguintes sobre o controle de constitucionalidade,

I. O controle difuso de constitucionalidade tem natureza judiciária, pois poderá ser feito por qualquer juiz ou tribunal como questão prejudicial imprescindível à resolução do litígio principal.

II. O Chefe do Executivo pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por meio de sanção ou veto jurídico a projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

III. É cabível ação civil pública para, incidentalmente, suscitar a inconstitucionalidade de determinada lei federal que viole direitos difusos e coletivos. A sentença que declarar a inconstitucionalidade da lei em face da Constituição de 1988 produzirá sempre efeitos erga omnes...

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou do ato normativo impugnado compete:

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Dom Cintra Fundação

No Sistema Constitucional brasileira existem atos normativos, submetidos ao controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado. Os atos normativos que não são passíveis de controle de constitucionalidade são as:

10 Q275939
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, norma federal que estendeu a incidência de tributo para determinado segmento produtivo. A decisão, nos termos da Constituição Federal,