Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 3797

1 Q266555

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que:

A compete privativamente ao Presidente da República propor a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato. B o Ministério Público dos Estados vincula-se ao Ministério Público da União em razão do princípio constitucional da indivisibilidade. C a decretação de estado de defesa requer análise prévia do Procurador-Geral da República, considerando a excepcionalidade da medida. D ao ser promulgada, a Constituição Federal facultou aos Procuradores da República o direito de optar, nos termos da lei complementar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União. E é da competência exclusiva do Congresso Nacional, por decisão de maioria absoluta, a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.

2 Q266553

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta.

A O mandado de segurança impetrado com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público isenta o autor de custas judiciais e do ônus da sucumbência. B O habeas corpus protege o direito constitucional de ir e vir, o habeas data o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e pelo mandado de injunção. C A ação popular e a ação civil pública são idênticas em propósito, finalidade e alcance, a diferença é que a última se insere na competência privativa dos tribunais. D Por sua natureza de norma definidora de direitos e garantias, o habeas data não sofre qualquer tipo de restrição ou limitação constitucional. E Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União e do próprio Supremo Tribunal Federal.

3 Q266551

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que:

A a decisão do Supremo Tribunal Federal, acolhendo-a, deverá ser posteriormente comunicada ao Senado Federal, que, por maioria absoluta, poderá suspender a execução, no todo ou em parte, do ato ou texto impugnado objeto da decisão. B ela somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. C passou a integrar a Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional n. 45/04, Reforma do Judiciário. D ao proferir decisão, acolhendo-a, o juiz de primeiro grau está obrigado a remeter a decisão para ser confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que se trata de uma das competências recursais do STF. E é um dos instrumentos utilizados e admitidos pelo Supremo Tribunal Federal para obstar a tramitação do processo legislativo quando eivado de inconstitucionalidade.

4 Q266550

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A seus integrantes são oriundos de cada um dos Poderes da República, sem exceção. B sua criação decorre de manifestação do Poder Constituinte Originário. C a Constituição Federal assegura ao Advogado-Geral da União a prerrogativa de manifestação nas suas sessões. D o Supremo Tribunal Federal afastou as alegações de inconstitucionalidade relativas à sua criação. E nas ações diretas de inconstitucionalidade sob sua análise, a inconstitucionalidade será declarada pela maioria absoluta dos seus membros.

5 Q266549

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em 16 de março de 2014, a Criméia realizou consulta popular que resultou em ampla maioria favorável à separação da Ucrânia, abrindo caminho para sua anexação à Rússia, que restou implementada nos dias seguintes. A Criméia pertenceu à Rússia até 1953, quando o líder Nikita Kruschev resolveu que a Península deveria integrar a Ucrânia. Considerando esses acontecimentos, assinale a opção correta, tomando por fundamento a Constituição Federal de 1988.

A A Constituição Federal de 1988 não se ocupa do tema em epígrafe, vale dizer, não trata de questões internacionais e não menciona os respectivos princípios que devem guiar as relações internacionais da República Federativa do Brasil. B A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, porém, não menciona qualquer princípio de relações internacionais, deixando para o Congresso Nacional a tarefa de criá-los, via legislação ordinária. C A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípio, que a República Federativa do Brasil somente intervirá em outro Estado soberano na hipótese de requisição, em defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, com ou sem mandato da Organização das Nações Unidas. D A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. E A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, os princípios da autodeterminação dos povos e a não intervenção.

6 Q266548

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nos termos do disposto na Constituição Federal, em se tratando dos agentes públicos, é correto afirmar:

A há que se observar, para fins de aferição de isonomia, as vantagens relativas à natureza do trabalho desempenhado. B a demissão de servidor estável, ao ser invalidada por sentença judicial, resulta em colocação do mesmo em disponibilidade remunerada até o aproveitamento dele em outro cargo. C independentemente da causa da invalidez, a aposentadoria por invalidez permanente, devidamente homologada, resultará em proventos integrais. D aos servidores aposentados em determinado cargo, deverá ser estendido um benefício concedido a todos os ocupantes do referido cargo ainda em atividade. E para fins de aposentadoria e disponibilidade, efetuar-se-á a soma dos tempos de serviço federal, estadual, distrital e municipal.

7 Q266530

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que tange à fiscalização e controle dos Municípios, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,

A só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. B só deixará de prevalecer por decisão judicial referente à nulidade procedimental. C só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal. D só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. E só deixará de prevalecer se não ficarem à disposição do contribuinte pelo prazo de 90 (noventa dias) para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade mediante pedido de revisão das contas.

8 Q266528

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que se refere à repartição das competências prevista no texto constitucional, é correto afirmar que

A a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. B inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. C é reservada aos Municípios a competência para legislar sobre desapropriação. D a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no que lhe for contrário. E inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado de injunção.

9 Q266527

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre

A serviços de transporte intermunicipal e de comunicação. B propriedade territorial rural. C transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. D transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. E propriedade de veículos automotores, observando as alíquotas estabelecidas pelos Estados.

10 Q266525

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A omissão inconstitucional normativa pode ser objeto de controle por meio

A da arguição de descumprimento de preceito fundamental. B da reclamação constitucional indicando a omissão legislativa. C do mandado de injunção. D da ação declaratória de constitucionalidade. E da representação de inconstitucionalidade em relação a atos normativos anteriores à Constituição.

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