Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundament...

A a decisão do Supremo Tribunal Federal, acolhendo-a, deverá ser posteriormente comunicada ao Senado Federal, que, por maioria absoluta, poderá suspender a execução, no todo ou em parte, do ato ou texto impugnado objeto da decisão. B ela somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. C passou a integrar a Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional n. 45/04, Reforma do Judiciário. D ao proferir decisão, acolhendo-a, o juiz de primeiro grau está obrigado a remeter a decisão para ser confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que se trata de uma das competências recursais do STF. E é um dos instrumentos utilizados e admitidos pelo Supremo Tribunal Federal para obstar a tramitação do processo legislativo quando eivado de inconstitucionalidade.