Questões de Concurso de Direito Constitucional

291 Q263522

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Sobre as regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 que devem ser cumpridas pela Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A A lei estabelecerá os prazos prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, inclusive das respectivas ações de ressarcimento. B A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. C As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. D Os atos de improbidade administrativa importarão somente a suspensão dos direitos políticos, não havendo nenhuma outra punição prevista em lei. E A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, em nenhuma hipótese.

292 Q263521

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições previstas na Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. B Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. C Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. D Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. E Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

293 Q263519

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Além dos princípios estabelecidos pela Carta Magna do Brasil, a administração pública deve também obedecer aos preceitos elencados na Constituição Federal de 1988. Sobre essas regras, analise as afirmativas abaixo:

I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a qualquer brasileiro, independentemente do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei.

II – O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

III – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

IV – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ...

A I e II. B II e III. C III e IV. D I e III. E II e IV.

294 Q263517

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Para fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal do Município não poderá exceder o seguinte percentual:

A 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida. B 60% (sessenta por cento) da receita de tributo e contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido. C 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita de tributo e contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido. D 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. E Não há limites legais efetivos para gastos com pessoal na Administração Pública Municipal.

295 Q263512

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

O caput do Art. 37 da Constituição Federal elencou os princípios norteadores da administração pública direta e indireta de todas as esferas de governo. São os princípios da:

A Legalidade, isonomia, moralidade, publicidade e eficiência. B Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. C Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade. D Legalidade, isonomia, moralidade, publicidade e economicidade.

296 Q263510

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

O Congresso Nacional quando pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, dispôs que para os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, obtivessem o mesmo peso de equivalência das emendas constitucionais, deveriam passar pelo seguinte rito de aprovação:

A Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. B Aprovação, em sessão conjunta, pelas duas Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos respectivos membros. C Aprovação, em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. D Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos respectivos membros.

297 Q263507

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Mévio é Prefeito de Campinas/SP, eleito em 2012. Em 2016, quer concorrer à reeleição. Sua filha Laura quer concorrer ao cargo de vereadora em Campinas, e o seu filho Tício quer concorrer ao cargo de vereador no município de Jundiaí/SP. Ana Maria, esposa de Mévio, quer se candidatar a governadora do Estado de São Paulo. Nessa situação:

A Mévio deverá se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, Laura poderá concorrer ao cargo eletivo de vereadora, Tício não poderá concorrer ao cargo eletivo de vereador e Ana Maria não poderá concorrer ao cargo de governadora do Estado de São Paulo. B Mévio não precisa se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, Laura poderá concorrer ao cargo eletivo de vereadora, Tício poderá concorrer ao cargo eletivo de vereador e Ana Maria não poderá concorrer ao cargo de governadora do Estado de São Paulo. C Mévio deverá se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, Laura não poderá concorrer ao cargo eletivo de vereadora, Tício não poderá concorrer ao cargo eletivo de vereador e Ana Maria não poderá concorrer ao cargo de governadora do Estado de São Paulo. D Mévio não precisa se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, Laura não poderá concorrer ao cargo eletivo de vereadora, Tício poderá concorrer ao cargo eletivo de vereador em Jundiaí/SP e Ana Maria poderá concorrer ao cargo de governadora do Estado de São Paulo. E n.d.a.

298 Q263506

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Compete, privativamente, ao Presidente da República, exceto:

A Dispor mediante decreto a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. B Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. C Nomear e exonerar os Ministros de Estado. D Vetar projetos de lei, total ou parcialmente. E Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

299 Q263504

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade:

A Aos brasileiros natos ou naturalizados. B Apenas aos brasileiros natos. C Aos brasileiros natos residentes no país. D Aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no país. E Aos brasileiros e estrangeiros residentes no país.

300 Q263502

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

São direitos sociais, de acordo com o art. 6º da Constituição Federal:

A Educação, saúde, cidadania. B Trabalho, proteção à maternidade, lazer. C Assistência aos desamparados, prevalência dos direitos humanos, proteção à infância. D Moradia, alimentação, dignidade da pessoa humana. E Segurança, o pluralismo político, previdência social.

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