Compete, privativamente, ao Presidente da República, exce...

A Dispor mediante decreto a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. B Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. C Nomear e exonerar os Ministros de Estado. D Vetar projetos de lei, total ou parcialmente. E Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.