Questões de Concurso de Direito Constitucional

221 Q739597

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Ressalvados os casos especificados na legislação, a Constituição Federal impõe que as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados

A após autorização legislativa, para cada caso, ou genericamente para determinados objetos, mas sempre com prazo determinado. B mediante processo de licitação pública, com obrigações de pagamento independentes das condições efetivas da proposta. C mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. D diretamente, desde que comprovadas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. E mediante processo de licitação pública que não poderá exigir qualificação técnica nem econômica, em nenhum tipo de contratação.

222 Q739596

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal prevê, em seu capítulo sobre a Administração Pública, que o concurso público

A determinará a convocação dos novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, com prioridade em relação aos aprovados em concurso anterior. B terá o prazo de validade de até um ano, prorrogável uma única vez, por mais um ano. C determinará a convocação dos concursados que ainda não assumiram cargo ou emprego com prioridade para exercer cargos ou funções de confiança. D terá o prazo de validade de até três anos, prorrogável uma única vez, por mais um ano. E será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

223 Q739587

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Servidores da Secretaria da Fazenda pretendem a ascensão do cargo de Técnico, posteriormente reestruturado para Analista Tributário, para o cargo de Agente Fiscal, sob o argumento de que ambos os cargos pertencem à mesma carreira. Tal pretensão é

A constitucional, porque constitui mera transposição de servidor concursado de um cargo para outro dentro da mesma pessoa jurídica de direito público. B inconstitucional, porque tal alteração é de competência privativa do chefe do poder executivo e somente pode ocorrer por remoção ou permuta. C constitucional, porque os dois cargos possuem natureza e complexidade semelhantes, e os servidores já foram previamente aprovados em concurso público. D inconstitucional, por constituir modalidade de provimento derivado, que propicia ao servidor a investidura, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido. E constitucional, porque a Constituição Federal somente prevê a necessidade de concurso público para ingresso na administração pública e não para transposição, transformação ou ascensão funcional.

224 Q739554

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com as disposições sobre servidores públicos constantes da Constituição Federal de 1988, afirma-se corretamente que

A a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, inclusive para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. B as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. C é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. D serão estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. E a proibição de acumular cargos não abrange servidores ou empregados de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

225 Q739553

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Maria é professora de língua portuguesa de diversas turmas do ensino médio em uma escola municipal de São Bernardo do Campo. Ela tem 50 (cinquenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição. Durante toda a sua vida Maria apenas trabalhou na referida escola, por vezes desempenhando também a função de direção da unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o regime de previdência dos funcionários públicos, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A As atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico não são consideradas para a contagem do tempo especial e Maria não preencheu os requisitos necessários para se aposentar com proventos integrais. B Quando Maria preencher os requisitos para se aposentar, seus proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a sua remuneração, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. C Ainda que Maria exercesse outro cargo de professora em escola municipal diversa, acumuláveis legalmente, seria vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos funcionários públicos. D Se Maria fosse ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a ela seria aplicável o regime de previdência dos funcionários públicos. E Como a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho desenvolvido em sala de aula, Maria faz jus ao regime especial de aposentadoria (art. 40, § 5o, CRFB).

226 Q739552

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O princípio da indisponibilidade do interesse público tem por resultado a limitação da ação do agente público, que pode muito, mas não pode agir de modo contrário ao interesse público. A respeito desse princípio, é correto afirmar que

A embora previsto expressamente na Constituição, não possui qualquer repercussão prática no direito brasileiro, considerando-se a dificuldade de identificação do conteúdo do princípio. B o interesse público pode ser mais bem compreendido por meio da separação entre interesse público primário, resultante da soma dos interesses individuais, e interesse público secundário, que consiste nos interesses do Estado, como sujeito de direitos. C o princípio resulta da supremacia dos interesses públicos sobre os interesses individuais, os quais devem sempre se submeter à vontade da coletividade, representada na ação do estado, quando em conflito com esta vontade. D o mencionado princípio impede a adoção da arbitragem pela Administração Pública, considerando-se a impossibilidade de o agente público transigir quanto aos interesses públicos que persegue e representa. E não compõe a ordem jurídica brasileira, dado não ser encontrado no texto da Constituição, nem poder ser deduzido a partir dos demais princípios constitucionais administrativos.

227 Q739493

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Viola a Constituição Federal, entre outros casos, a nomeação de

A parente em linha colateral até o quarto grau, da autoridade nomeante em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios. B cônjuge, mesmo após o divórcio, da autoridade nomeante em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios. C parente em linha reta até o quarto grau, da autoridade nomeante em cargo de assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios. D companheiro da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública direta dos Municípios. E parente em linha reta, colateral, excetuando-se por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante em cargo de assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios.

228 Q739475

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. E continua prescrevendo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não

A poderão incidir uma única vez, em nenhuma hipótese. B incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. C poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. D poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada. E incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

229 Q739474

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

A um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Congresso Nacional. B dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e um terço pelo Congresso Nacional. C um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Senado Federal. D dois terços pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e um terço pelo Senado Federal. E um terço pelo Presidente da República com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Senado Federal.

230 Q739473

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

A soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, independência nacional e prevalência dos direitos humanos. B igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. C livre concorrência e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. D promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. E construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

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