Ressalvados os casos especificados na legislação, a Cons...

A após autorização legislativa, para cada caso, ou genericamente para determinados objetos, mas sempre com prazo determinado. B mediante processo de licitação pública, com obrigações de pagamento independentes das condições efetivas da proposta. C mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. D diretamente, desde que comprovadas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. E mediante processo de licitação pública que não poderá exigir qualificação técnica nem econômica, em nenhum tipo de contratação.