Questões de Concurso de Direito Constitucional

131 Q816711

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A República Federativa do Brasil tem como fundamento a (o)

A nomeação de autoridades públicas. B dignidade da pessoa humana. C intervenção na propriedade privada. D proibição de atividades artísticas e culturais. E fomento do comércio entre estados e municípios.

132 Q816710

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de

A Distrito Federal e Mercosul. B estados, municípios e Distrito Federal. C Legislativo, Executivo e Judiciário. D Câmara dos Deputados, Senado e Assembleias Legislativas Estaduais. E Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados.

133 Q816698

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

A Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. B Realizar obras de habitação para pessoas pobres. C Impedir a reforma agrária dos latifundiários. D Realizar o pagamento de juros bancários. E Promover intercâmbio cultural.

134 Q816565

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o direito constitucional, o processo legislativo no âmbito federal envolve a elaboração de

A regimento interno de Assembleia Legislativa. B Constituição estadual. C decreto estadual. D lei municipal. E emendas à Constituição.

135 Q816488

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos, assinale a alternativa correta.

A Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e adicional noturno são direitos que foram adquiridos pelo trabalhador doméstico. B Considera-se trabalhador doméstico a pessoa maior de 18 anos que presta serviços de natureza contínua à pessoa ou família e faxineiros que prestam serviços à pessoa, família ou empresa jurídica de limpeza. C Auxílio-creche e pré-escola não fazem parte das conquistas do trabalhador doméstico. D Salário-família e seguro contra acidentes de trabalho são possíveis direitos do trabalhador doméstico que estão em projeto de lei, aguardando aprovação. E O caseiro não é considerado um trabalhador doméstico por se tratar de serviço prestado na área rural e, portanto, não está contemplado pelos direitos conquistados em Lei.

136 Q816453

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. B A pena imposta ao acusado não depende de devido processo legal. C O habeas corpus não poderá ser utilizado por quem tenha sua liberdade de locomoção violada. D É proibida a prisão em flagrante delito. E O Estado não poderá prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

137 Q816446

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que apresenta direitos e deveres previstos no artigo 5o da Constituição Federal.

A Intervenção em empresas privadas. B Aplicação da pena de trabalhos forçados aos presos. C Proibição de entrada do estrangeiro em solo nacional. D É proibida a manifestação religiosa que não seja reconhecida pelo Estado. E A propriedade atenderá a sua função social.

138 Q816445

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que indica onde estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos.

A Em leis ordinárias e leis complementares. B Em tratados internacionais e leis municipais. C Na Constituição Federal. D Em decreto legislativo. E Em regimentos internos das Assembleias Legislativas.

139 Q816217

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa

A física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Porém, não são considerados autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas. B física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de administradores de empresas públicas no exercício de atos de gestão. C física sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, sendo que as pessoas jurídicas não são titulares do mandado de segurança. D física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Inclusive, quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requer o mandado de segurança. E física, exceto os incapazes, ou pessoa jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as respectivas funções.

140 Q816216

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considere hipoteticamente que Sr. Oswaldo recebia benefício de prestação continuada pela previdência social quando da promulgação da Constituição Federal. De acordo com a legislação correspondente, à época, ele teve direito de

A restituição de valores contribuídos em razão do recebimento de benefício previdenciário, 12 meses após a promulgação da Constituição. B compensação de valores quanto ao benefício recebido, que foram pagos a partir de seis meses da promulgação da Constituição, em razão do princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, já que houve equiparação destes na Constituição Federal. C revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em números de salários mínimos, que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a contar da promulgação da Constituição. D revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a contar da promulgação da Constituição. E revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em números de salários mínimos, que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição, devidamente atualizado.

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