Questões de Concurso de Direito Constitucional

151 Q265721

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A O congressista afastado de suas funções de parlamentar, para exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo – continuará a dispor de imunidades. B Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão da função. C Perderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a residir fora de Brasília. D A renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu curso normal, restando prejudicado o processo em curso. E As matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República.

152 Q265719

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que concerne ao Poder Judiciário brasileiro, assinale a alternativa correta.

A O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo, função típica do Supremo Tribunal Federal, é uma competência denominada originária. B Caso o Procurador-Geral da República cometa um crime considerado comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. C O Governador de Estado, caso seja incurso na prática de um crime comum, deverá ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado em que exerce suas atividades. D Para ocupar uma das cadeiras de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o cidadão deverá ser da carreira da Magistratura Federal, ou seja, ter ocupado o cargo de Juiz Federal. E Somente os brasileiros natos poderão ocupar as cadeiras de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

153 Q265716

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto aos aspectos relacionados aos direitos e garantias fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A O direito à liberdade constante no art. 5º da Constituição Federal de 1988, limita-se à liberdade de locomoção dos indivíduos. B A criação de sindicatos, cuja liberdade plena é garantida na Constituição Federal de 1988, não poderá ser limitada pelo Poder Público, sob pena de violação a esse direito social. C O português, filho de pai e mãe portugueses, que objetivar adquirir a nacionalidade brasileira, será, após deferido o requerimento, considerado como se brasileiro nato fosse. D Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988. E O alistamento eleitoral e o exercício do direito de voto são obrigatórios, em todos os casos.

154 Q265714

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere aos princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A O Brasil elegeu a República como forma de Estado. B Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. C Em que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, é admitida a secessão deles. D O regime político vigente no Brasil é o comunista. E Dentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de superioridade, em relação aos demais estados independentes.

155 Q265712

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que diz respeito aos requisitos necessários para a candidatura ao cargo de presidente da República, assinale a alternativa correta.

A Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a). B Ter concluído o ensino médio. C Ser ou ter sido casado(a). D Possuir idade mínima de 35 anos. E Ter a campanha financiada, no mínimo, por uma empresa privada.

156 Q265047

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Constitui-se em uma violação ao princípio da exclusividade, previsto no § 8o do art. 165 da Constituição Federal, incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) dispositivo referente à autorização para

A abrir crédito suplementar. B contratar operações de crédito de longo prazo. C contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária. D contrair operações de crédito para atender insuficiência de caixa do governo. E instituir imposto sobre comércio eletrônico.

157 Q264677

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Na República Federativa do Brasil, os cidadãos são sujeitos de direitos e deveres. Entre esses direitos, encontram-se os direitos civis, políticos e sociais. Em relação a esse tema, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de direito social.

A Direito de propriedade. B Direito à vida. C Direito ao voto. D Direito à liberdade de expressão. E Direito à saúde.

158 Q264191

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A A idade mínima para o cargo de governador e vicegovernador é de 25 anos. B O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos. C O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos. D A idade mínima para o cargo de presidente e vicepresidente é de 30 anos. E A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei.

159 Q264188

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No âmbito do Poder Judiciário, há uma grande amplitude de normas dispostas na Constituição que tratam sobre as diretrizes e competências dos tribunais. A respeito do tema, assinale a opção correta.

A O Supremo Tribunal Federal, conhecido como guardião da Constituição, possui competência para processar e julgar originariamente seus próprios ministros quando estes cometam infrações penais comuns. B O rol de competência originária do STF trazido da Constituição não é exaustivo. C A Justiça Federal é composta apenas pelos juízes federais. D As juntas eleitorais, apesar de dotarem desse nome, não são juridicamente considerada órgão da Justiça Eleitoral. E O advogado-geral da União será julgado, pela prática de crime comum, pelo Superior Tribunal de Justiça.

160 Q264186

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

A A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais. B O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público. C É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário. D É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato. E Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.

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