Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q565225

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A previdência social no Brasil está organizada sob a forma de Regime Geral. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A O Regime Geral da Previdência Social não possui caráter contributivo. B O Regime Geral da Previdência Social não é de filiação obrigatória. C A proteção à maternidade e à gestante não é atendida pelo Regime Geral. D O Regime Geral da Previdência Social no Brasil assegura o salário-família e o auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. E A proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário é assegurada pelo Regime Geral da Previdência Social.

2 Q563770

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Constituição, como norma suprema de um país, impõe limites ao respectivo processo de reformas. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não indica previsão permanente expressa da Carta Magna Federal vigente como limite ao processo de emenda ao próprio texto, ainda que com tendência à sua abolição.

A A forma de Governo Republicano. B A separação dos Poderes. C A forma federativa de Estado. D Os direitos e as garantias individuais. E O voto direto, secreto, universal e periódico.

3 Q502975

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A exigência constitucional para que o projeto de lei orçamentária, cuja competência é privativa do Poder Executivo, seja avaliado e aprovado pelo Poder Legislativo caracteriza o princípio da

A legalidade – a competência e os limites dados ao Poder Executivo para arrecadar receitas e executar despesas, a fim de executar o seu programa de trabalho, decorrem de previsão legal. B exclusividade – somente o Poder Legislativo tem competência para aprovar o Orçamento. C unidade – os dois Poderes atuam harmonicamente para a aprovação do Orçamento. D anualidade – o Poder Executivo deve enviar a proposta orçamentária ao Congresso para ser aprovada antes do encerramento do ano legislativo. E equilíbrio – o processo orçamentário envolve uma sucessão de etapas que estão equilibradamente distribuídas entre os Poderes Executivo e Legislativo.

4 Q287357

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que concerne ao sistema eleitoral preconizado pelo Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A Na eleição direta para o Senado Federal e para os cargos de governador e vice-governador, adotar-se-á o princípio da representação proporcional. B A eleição para a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas obedecerá ao princípio majoritário. C A eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores e deputados estaduais ocorrerá, simultaneamente, em todo o país. D O sufrágio é universal e indireto; o voto obrigatório e secreto. E Na eleição direta para o Senado e a Câmara, será adotado o princípio da representação proporcional.

5 Q283052

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando que a Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a fixação do âmbito da nacionalidade dos cidadãos de uma Nação e com base nas regras dispostas na Carta Magna sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Não será declarada perda da nacionalidade de brasileiro que adquirir outra por força de reconhecimento de nacionalidade originária de lei estrangeira. B São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. C São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, até atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira. D São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 30 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. E Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos na Constituição.

6 Q281318

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca das disposições referentes à proteção e à salvaguarda de bens culturais constantes da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. B É facultado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento da própria receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais. C É competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. D Com duração plurianual, será estabelecido em lei o Plano Nacional de Cultura, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do Poder Público. E Por meio de decreto do Executivo, deverão ser estabelecidos incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

7 Q274526

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta com relação à cultura.

A São partes legítimas as pessoas físicas ou jurídicas para proporem em ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. B Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. C Serão punidos os danos e as ameaças ao patrimônio cultural, na forma estabelecida na referida Constituição. D Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, desde que tomados individualmente, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. E É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

8 Q273513

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito das disposições da Constituição Federal vigente sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso público. B As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. C Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas da respectiva atuação. D Em decorrência da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei. E A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

9 Q269881

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A De acordo com as normas constitucionais, não há possibilidade de outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que não aqueles expressamente definidos no art. 7o da Constituição Federal. B O seguro-desemprego protege o trabalhador rural nos casos de desemprego involuntário. C A Constituição expressamente garante que a remuneração do trabalho noturno será superior em 50% à do diurno. D O salário integral ou o valor da aposentadoria servem de base para o 13o salário, conforme expressa a Constituição. E Para a realização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada só poderá ser de seis horas, como expresso na Constituição.

10 Q269880

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A O Distrito Federal é a capital da República e não faz parte da organização político-administrativa do Brasil. B Os territórios federais não integram a União, e a criação ou transformação deles em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária. C É vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estados e os municípios podem fazê-lo no estrito cumprimento do interesse público. D Os estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988. E A soberania é atributo da União, entretanto os estados e os municípios possuem autonomia, segundo a Constituição Federal.

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