Questões de Direito Constitucional da IADES

A Constituição Federal (CF) de 1988, em seu art. 174, atribuiu ao Estado a função regulatória e normativa da atividade econômica como forma de intervenção do governo na economia, disciplinando-o como agente normativo e regulador da atividade econômica. Dessa forma, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, de incentivo e de planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Também no inciso IV do art. 170, a livre concorrência foi consagrada como um dos princípios gerais da atividade econômica, em desdobramento do princípio da livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil, estabelecido no inciso IV do art. 1° , da própria Carta Magna. E por fim, no § 4° , do art. 173, ficou estabelecido que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Acerca do Estado regulador e da defesa da livre concorrência, assinale a alternativa correta. 

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos, é competência  

Constitucionalismo democrático do pós-guerra, desenvolvido em uma cultura filosófica pós-positivista, marcado pela força normativa da Constituição, pela expansão da jurisdição constitucional e por uma nova hermenêutica.
BARROSO, L. R. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo - Os conceitos fundamentais. 10. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2022.

O conceito apresentado identifica o 

Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue (C ou E) o item a seguir. 

Considerando a aquisição originária de nacionalidade, estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil. 

Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue (C ou E) o item a seguir. 

Em harmonia com o novo marco normativo das migrações no Brasil, inaugurado pela Lei de Migração, o visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento.