Questões de Concurso de Direito Constitucional

31 Q264823

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:

A retroatividade da lei. B devido processo legal. C inviolabilidade da vida privada. D a propriedade. E a defesa do consumidor.

32 Q264822

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre o controle de constitucionalidade, é INCORRETOafirmar que:

A O Brasil acolheu o critério de controle difuso de constitucionalidade por via de exceção. B A C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l p r e v ê a inconstitucionalidade por omissão. C O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade. D O Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para processar e julgar a ação direta de constitucionalidade. E A declaração de inconstitucionalidade de forma incidental e indireta, fora do controle concentrado, tem o condão de anular ou revogar a lei que esteja emconflito com a Constituição Federal.

33 Q263480

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Assinale a alternativa correta.

A Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. B A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento relativo à seguridade social. C Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual. D O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. E A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

34 Q263478

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

“A orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Segundo a normatização previdenciária, tal assertiva compete:

A aos Estados. B à União, por intermédio do Ministério da Previdência eAssistência Social. C aos Municípios. D somente aos Estados e União, concorrentemente. E à União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego.

35 Q227796

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do:

A Poder Judiciário. B Senado Federal. C Câmara dos Deputados. D Congresso Nacional. E Poder Executivo que emitiu o ato normativo.

36 Q266124

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Écompetente para processar e julgar o Prefeito:

A em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal. B em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o juiz federal em exercício no município, se este for sede de vara federal. Caso não seja, será competente o juiz de direito da comarca, cabendo entretanto ao Tribunal Regional Federal o julgamento dos recursos. C em caso de crime eleitoral, o juiz eleitoral em exercício no município, cabendo recurso ao Tribunal Regional Eleitoral. D em qualquer caso, o Tribunal de Justiça, face à previsão constitucional expressa. E o juízo ou tribunal de primeira instância, visto que Prefeitos não são contemplados com foro privilegiado.

37 Q266122

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a asser t iva cor reta, segundo entendimento jurisprudencial dominante.

A O imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS – pode incidir sobre a operação de locação de bens móveis. B O ICMS incide sobre salvado de sinistro pelas seguradoras. C A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo Art. 150, VI, "c", da Constituição alcança as entidades fechadas de previdência social privada, ainda que haja contribuição dos beneficiários. D A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade. E A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

38 Q266121

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

De acordo com a Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial dominante sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

A Compete à Justiça do Trabalho julgar direito de greve de policiais civis estaduais. B Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. C Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que envolvam direitos funcionais de servidores públicos estatutários estaduais, municipais ou distritais, e compete à Justiça Federal processar e julgar estas mesmas ações, quando o servidor público envolvido for federal. D Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra as relações de trabalho. E Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização decorrentes de acidente do trabalho propostas após a promulgação da EC 45/2004, mantendo na Justiça Comum as ações que nesta já tramitavam por ocasião da promulgação da mencionada emenda, sem no entanto terem sido sentenciadas.

39 Q266119

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A intervenção é um ato político, que consiste na incursão de um ente autônomo da federação nos negócios de outro. Pela Constituição Federal de 1988:

A é vedada qualquer espécie de intervenção, face à autonomia federativa. B a União pode intervir nos Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. C o Estado pode intervir nos Municípios para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. D a União só pode intervir em Municípios, se estes estiverem sediadosemTerritório Federal. E a Constituição somente contempla hipóteses de intervenção no Município pela União, nunca por umEstado Membro.

40 Q266117

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

É correto afirmar acerca dos direitos políticos que:

A o militar alistável é inelegível. B os analfabetos são inelegíveis. C são condições de elegibilidade, as idades mínimas de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e vinte e um anos para Prefeito e Vereador. D o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis anos, e facultativo para os maiores de setenta. E para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

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