Status de Lei Ordinária.

Status de Lei Complementar.

Status de Lei Delegada.

Status de Norma Supralegal.

Status de Norma Constitucional.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

universalidade da cobertura e do atendimento.

eqüidade na forma de participação no custeio.

diversidade da base de financiamento.

seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

caráter centralizado da gestão administrativa.

poderes delegados para a União.

poderes remanescentes para os Estados.

poderes definidos indicativamente para os Municípios.

áreas comuns de atuações paralelas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

setores concorrentes entre União e Estados.

o princípio da isonomia, assegurado no caput do art. 5o da Constituição Federal de 1988, veda que se dê tratamento distinto a brasileiros e estrangeiros residentes no país, em matéria de extradição.

o reconhecimento da situação de refugiado pelo Poder Executivo não impede a extradição, se o estrangeiro estiver sendo acusado de crime comum que não tenha qualquer pertinência com os fatos considerados para a concessão do refúgio.

não se admite a extradição de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filhos brasileiros.

só é admissível a extradição de brasileiro naturalizado na hipótese de estar sendo acusado de crime praticado anteriormente à naturalização.

a extradição de brasileiro nato só é possível em caso de envolvimento comprovado com a prática de terrorismo.

Não podem ser processados, civil ou penalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato parlamentar.

Têm direito à prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça desde a expedição do diploma.

Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, podendo a Assembléia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, revogar a prisão.

Desde a expedição do diploma serão suspensos todos os processos criminais em curso contra o deputado, bem como o prazo prescricional, enquanto durar o mandato.

incondicionado e irrestrito.

permanente e limitado.

primário e condicionado.

autônomo e restrito.

ilimitado e transitório.

Exercer o controle externo da atividade policial���� podendo avocar a presidência de inquérito policial, quando verificado desvio de poder por parte da autoridade policial competente.

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

cargo efetivo.

função paradministrativa.

cargo comissionado.

cargo gratificado.

função pública.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

A edição de medida provisória para instituição de tributos só será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Apenas excepcionalmente o Poder Judiciário poderá, no controle de constitucionalidade da medida provisória, examinar a adequação dos requisitos de relevância e urgência, por força da regra de separação de poderes.

A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.