se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

nacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral

direito penal, processual penal e processual civil

organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia dos seus membros

que vise à detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro

que institua ou majore tributos

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

o sistema educacional público e gratuito.

a ordem econômica fundada na soberania nacional, na propriedade privada e no princípio da dignidade da pessoa humana.

a forma federativa do Estado.

a proteção da família e dos direitos da criança e do adolescente.

a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações.

que sejam indicados os recursos necessários sendo admitidos os provenientes de anulação de despesas, inclusive as que incidam sobre serviço da dívida.

que sejam compatíveis com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidades Fiscal.

que sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.

que sejam relacionadas a despesas sujeitas a cumprimento de limites mínimos obrigatórios estabelecidos na Constituição.

que sejam compensadas com recursos provenientes de anulação de despesas com pessoal e seus encargos.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, será obrigatoriamente incluído na lei orçamentária anual.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, excluídas as entidades de administração indireta que possuam autonomia econômica e financeira.

consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, mediante plebiscito.

necessidade de aprovação de lei federal de iniciativa popular.

consulta posterior às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo.

necessidade da aprovação de lei estadual de iniciativa popular.

eleição direta dos novos prefeitos e vereadores dos municípios recém criados.

pelo Senado Federal.

pela Câmara dos Deputados.

pelo Congresso Nacional.

pelo Supremo Tribunal Federal.

pelo Conselho da República.

Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a celebrar a paz.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações no Senado Federal serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados fixar os subsídio dos membros das casas legislativas, do Presidente e do Vice-Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a celebrar a paz.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações no Senado Federal serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados fixar os subsídios dos membros das casas legislativas, do Presidente e do Vice-Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.